TJMS - 0820378-91.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

ANELISE FREND WHEATLEY BORGES

CPF *57.***.*69-49

Advogados

FABIO RIVELLI

ROSANGELA PINHEIRO

Polo Passivo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

ANELISE FREND WHEATLEY BORGES

CPF *57.***.*69-49

Advogados

FABIO RIVELLI

ROSANGELA PINHEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 07:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/02/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 13:57

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 13/02/2025 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820378-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelante: Anelise Frend Wheatley Borges Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Anelise Frend Wheatley Borges Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS TRANSPORTE AÉREO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA DE AVIAÇÃO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - PERDA DO VELÓRIO DA GENITORA DA AUTORA - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - REJEITADA - DANO MATERIAL INDEVIDO EM RAZÃO DA REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor de serviço por eventuais danos causados ao consumidor, decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC.

    O artigo 12 da Resolução n 400/2016 da ANAC disciplina que as alterações de voo devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu com a autora, tendo sido surpreendida apenas no momento do check in In casu, a despeito da companhia aérea ter informado que o atraso do voo ocorreu em decorrência de suposta readequação da malha aérea, denota-se que não sobreveio qualquer prova do alegado, não tendo a empresa de aviação colacionado ao feito qualquer documento que atestasse que na data dos fatos ocorreram problemas técnicos, operacionais ou qualquer outro que inviabilizasse a decolagem da aeronave no horário anteriormente estabelecido e contratado pela parte autora.

    O valor da indenização por danos morais deve ser mantido.

    Considerando que a companhia aérea, em função do cancelamento do voo, realocou a passageira para outra empresa, não há falar em ressarcimento do valor da passagem aérea, sendo indevido o pedido de danos materiais.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

    Na hipótese deve ser ponderado que, apesar do atraso do voo, os autores não ficaram desamparados, tiveram a disposição o transporte para o deslocamento entre os aeroportos e voaram na mesma data em que haviam adquirido as passagens aéreas.

    Assim, o valor fixado na sentença (R$ 12.000,00), mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato, não sendo gerador de enriquecimento sem causa, reparando as aflições sofridas pela consumidora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Anelise e deram parcial provimento ao apelo da Latam, nos termos do voto do Relator.

  • 12/02/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:37

    Não-Provimento

  • 11/02/2025 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820378-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelante: Anelise Frend Wheatley Borges Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Anelise Frend Wheatley Borges Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/02/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 11:24

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 01:59

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820378-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelante: Anelise Frend Wheatley Borges Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Apelado: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Anelise Frend Wheatley Borges Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 10:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 10:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/02/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 10:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823888-15.2024.8.12.0001

Isabela Moura Silva

Jakeline de Oliveira Nunes

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0801762-57.2019.8.12.0029

Wagner Galban

Hospital Municipal Santa Casa de Navirai

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2019 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0806597-56.2011.8.12.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Marcelo Benitez Lima

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2011 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0018466-83.2010.8.12.0001

Inocencia Pedra

Bradesco Saude S/A.

Advogado: Rita de Cassia Pedra Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2010 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0800352-93.2021.8.12.0028

A. S. Vidros LTDA - ME

Eslaine da Silva Nascimento

Advogado: Ana Karolina Targas de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2021 15:50

Exibir Processo