18/08/2025 16:08

Prazo em Curso
18/08/2025 16:04

Documento Digitalizado
18/08/2025 16:04

Documento Digitalizado
15/08/2025 16:01

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - Conforme decisão de fls. 75/80, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, nos termos do AgInt no AREsp 2003094/SP. 2 - Considerando que o valor de R$ 797,51 está claramente dentro do parâmetro fixado pelo Superior Tribunal de Justiça como impenhorável, tal montante encontra-se abrangido pela impenhorabilidade declarada na decisão de fls. 75/80. 3 - Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores, que devem ser devolvidos à DEVEDORA por alvará, se for o caso, com urgência. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
14/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:54

Emissão da Relação
13/08/2025 14:54

Autos preparados para expedição
13/08/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:41

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Franco Alves (OAB 21761/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0827257-85.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael de Andrade Silva - Exectda: Michelly Coenga Maran - Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos retro, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de CINCO DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
12/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 16:22

Emissão da Relação
11/06/2025 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:51

Juntada de NULL
24/03/2025 12:01

Prazo em Curso
10/03/2025 13:55

Prazo em Curso
10/03/2025 13:54

Documento Digitalizado
10/03/2025 13:54

Documento Digitalizado
26/02/2025 15:52

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 16:40

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 07:07

Autos preparados para expedição
13/01/2025 09:32

Prazo em Curso
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
02/12/2024 13:30

Prazo em Curso
02/12/2024 13:23

Documento Digitalizado
02/12/2024 13:23

Documento Digitalizado
29/11/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 17:46

Autos preparados para expedição
11/11/2024 07:15

Prazo em Curso
28/10/2024 13:44

Prazo em Curso
28/10/2024 13:44

Documento Digitalizado
28/10/2024 13:44

Documento Digitalizado
23/10/2024 10:11

Expedição de Ofício.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Franco Alves (OAB 21761/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0827257-85.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael de Andrade Silva - Exectda: Michelly Coenga Maran - Vistos, etc.

Rafael de Andrade Silva ajuizou(aram) a presente demanda em face de Michelly Coenga Maran.

Diante do bloqueio de valores através do sisbajud, a DEVEDORA, às f. 52/55, requereu o levantamento do bloqueio e o reconhecimento da impenhorabilidade da verba.

Nos termos do art. 832, do CPC "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis".

Em sequência, o art. 833, do CPC determina que são impenhoráveis o seguintes bens: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Ademais, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupançaou fundos de investimentos são impenhoráveis" [AgInt no AREsp 2003094/SP], veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

CONTA-POUPANÇA.

DESVIRTUAMENTO DO USO.

RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. 2.

ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2.

A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal.

Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VERBA EM CONTA POUPANÇA.

CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE.

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83 DO STJ.

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 2.

A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória - fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se tratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.

Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191 4284/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021) 4.

Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de rigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.971.321/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.402/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Diante desse entendimento, tenho que o valor bloqueado em desfavor da DEVEDORA, na espécie, amolda-se aos casos de impenhorabilidade [o valor bloqueado estava depositado em suas contas e decorre de verba salarial], daí porque impõe-se o seu pronto desbloqueio.

Esclareço, todavia, que a questão não se confunde da firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, onde o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fixou a tese no sentido de se admitir a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como meio de garantir a satisfação do crédito não alimentar, permitindo a penhora da verba salarial do DEVEDOR até o máximo de 30% de seu salário, isso tudo a depender da análise casuística, pois a constrição não pode vir a comprometer a subsistência do DEVEDOR, até porque "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" [CPC 805, caput].

Forte nessas razões, ACOLHO o pedido em questão e determino o imediato desbloqueio dos valores, devendo ser devolvido à DEVEDORA, bem como a interrupção da medida constritiva determinada.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Ainda, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0049820-92.2011.8.12.0001 de eventuais créditos depositados em favor da devedora.

Oficie-se ao juízo com urgência.

Publique-se.

Intime-se.
22/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2024 14:34

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 16:44

Emissão da Relação
21/10/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 16:35

Declarada a impenhorabilidade de bens
05/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:09

Prazo em Curso
23/08/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 17:59

Emissão da Relação
22/08/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Franco Alves (OAB 21761/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0827257-85.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael de Andrade Silva - Exectda: Michelly Coenga Maran - (...) 2 - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (i) intime-se o DEVEDOR, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (ii) havendo a manifestação do DEVEDOR, intime-se o CREDOR para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (iii) caso o DEVEDOR não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (iv) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo DEVEDOR - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. (...)
21/08/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 08:24

Prazo em Curso
21/08/2024 08:23

Emissão da Relação
21/08/2024 08:22

Emissão da Relação
20/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:18

Prazo em Curso
14/08/2024 14:17

Expedição de Carta.
14/08/2024 14:11

Expedição em análise para assinatura
06/08/2024 07:20

Autos preparados para expedição
05/08/2024 13:40

Prazo em Curso
05/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:29

Prazo em Curso
29/07/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
06/04/2024 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.
27/03/2024 11:09

Prazo em Curso
26/03/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 12:58

Emissão da Relação
25/03/2024 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.
19/02/2024 15:33

Juntada de NULL
06/02/2024 13:03

Prazo em Curso
06/02/2024 13:01

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:55

Expedição em análise para assinatura
06/11/2023 12:55

Autos preparados para expedição
02/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/10/2023 19:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/10/2023 12:29

Prazo em Curso
06/10/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2023 11:54

Emissão da Relação
14/09/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 11:49

Prazo em Curso
28/08/2023 12:48

Prazo em Curso
28/08/2023 12:47

Expedição de Carta.
28/08/2023 10:32

Expedição em análise para assinatura
28/07/2023 11:24

Autos preparados para expedição
18/07/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2023 14:35

Emissão da Relação
29/06/2023 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2023 17:50

Recebida petição inicial
20/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 23:13

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.
18/01/2023 16:40

Prazo em Curso
13/01/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2023 12:02

Emissão da Relação
19/12/2022 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:20

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:20

Retificação de Classe Processual
09/07/2022 08:35

Apensado ao processo numero do processo
09/07/2022 08:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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