26/09/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:59

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Garcia Gomes (OAB 7768B/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0820885-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bradesco Saúde S/A - Réu: Vitaluz Farmácia de Manipulação Ltda - Epp - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento das mensalidades em atraso referente aos meses de setembro e outubro de 2022, no valor singelo de R$ 5.195,16 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), cada uma. (a) - Os juros simples (1% ao mês) e atualização monetária (IGPM-FGV) serão contados a partir do vencimento da dívda (CC 397).

II - CONDENAR ao pagamento de multa pela rescisão contratual no valor de R$ 15.585,48 (quinze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da propositura da demanda.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
21/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:51

Recebidos os autos
20/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:11

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2024.
07/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Alegações finais
17/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:55

Recebidos os autos
06/05/2024 15:55

Decisão ou Despacho
15/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
12/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:56

Expedição de Carta.
15/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:55

Recebidos os autos
06/09/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 12:31

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
11/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:57

Juntada de Ofício
08/08/2023 16:56

Juntada de Ofício
08/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 17:55

Expedição de Ofício.
17/07/2023 17:53

Expedição de Ofício.
17/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:48

Juntada de Informações
14/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:44

Recebidos os autos
14/07/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
12/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
12/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:09

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.
26/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:22

Expedição de Carta.
15/05/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:28

Recebidos os autos.
11/05/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 05:40:00, 13ª Vara Cível.
10/05/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:17

Recebidos os autos
03/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:46

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
20/04/2023 15:42

Realizado cálculo de custas
19/04/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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