03/07/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB 11045/MS), Jully Heyder da Cunha Souza (OAB 8626/MS), Antonio Jackson de Araujo Santos (OAB 20151PE/) Processo 0803730-70.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Teg União Locação Serviços e Empreendimentos Ltda Me - Exectdo: A da Silva Lima Locadora de Veiculos - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 17:06

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 19:15

Processo Reativado
14/03/2025 17:08

Recebidos os autos
14/03/2025 17:08

Determinada Requisição de Informações
14/03/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB 11045/MS), Jully Heyder da Cunha Souza (OAB 8626/MS), Antonio Jackson de Araujo Santos (OAB 20151PE/) Processo 0803730-70.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Teg União Locação Serviços e Empreendimentos Ltda Me - Reqdo: A da Silva Lima Locadora de Veiculos - Intimação da parte autora para apresentar dados bancários, a fim de expedição de alvará, conforme determinado na Sentença às fls. 155.
11/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:38

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB 11045/MS), Jully Heyder da Cunha Souza (OAB 8626/MS), Antonio Jackson de Araujo Santos (OAB 20151PE/) Processo 0803730-70.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Teg União Locação Serviços e Empreendimentos Ltda Me - Reqdo: A da Silva Lima Locadora de Veiculos - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com suporte no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda para o fim de, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a nulidade da duplicata objeto da inicial e determinar o definitivo cancelamento do respectivo protesto, condenando a ré, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora desde a data do protesto e correção monetária a partir da publicação da presente decisão.

Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do autor que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido nos presentes autos (soma do valor da duplicata declarada nula com a quantia decorrente da condenação em danos morais).

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, ficando desde já autorizado o levantamento, em favor do requerente, da quantia depositada às fl. 33/35 a título de caução.

P.R.I.

Cumpra-se.
04/11/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:36

Recebidos os autos
31/10/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Daniel de Oliveira Leite (OAB 11045/MS), Jully Heyder da Cunha Souza (OAB 8626/MS), Antonio Jackson de Araujo Santos (OAB 20151PE/) Processo 0803730-70.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Teg União Locação Serviços e Empreendimentos Ltda Me - Reqdo: A da Silva Lima Locadora de Veiculos - Por esas razões, indefiro o pedido de desentranhamento da peça defensiva. 2 - Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.
21/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:28

Recebidos os autos
20/08/2024 13:28

Decisão ou Despacho
15/08/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 09:37

Recebidos os autos
28/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:31

Recebidos os autos
24/01/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:44

Recebidos os autos
08/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:54

Decorrido prazo de parte
05/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:59

Recebidos os autos
21/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:44

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023 15:58

de Conciliação
27/03/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:45

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 17:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 17:32

de Instrução e Julgamento
08/02/2023 13:50

Recebidos os autos
08/02/2023 13:50

Tutela Provisória
06/02/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:48

Recebidos os autos
27/01/2023 13:48

Outras Decisões
27/01/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 17:21

Realizado cálculo de custas
26/01/2023 17:21

Realizado cálculo de custas
26/01/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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