TJMS - 1401743-50.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

V.E MERCADO LTDA - ME

CNPJ: 10.729.289/0001-38

Advogados

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO

OAB: 13070/MS

CPF *59.***.*35-87

FELIPE AGRIMPIO GONCALVES

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 26449/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 07:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401743-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: V.e Mercado Ltda - Me Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE.

    A impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, em regra, é restrita apessoasfísicas, não se destinando à proteção depessoas jurídicascom finalidade empresarial.

    Ausência de comprovação de que os valores constritados são destinados à manutenção de seus funcionários e que o bloqueio coloca em risco o regular exercício da atividade empresarial, ônus que lhe competia.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 31/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:36

    Inclusão em Pauta

  • 02/05/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401743-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: V.e Mercado Ltda - Me Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária.

    Concedo ao agravante os benefícios da gratuidade judiciária.

  • 23/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 17:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/03/2023 07:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401743-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: V.e Mercado Ltda - Me Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Sendo assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos do processo comprovantes de rendimentos, tal como balanço patrimonial da empresa e eventuais documentos que entender cabíveis.

  • 17/02/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 19:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:40

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 15:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/02/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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