27/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 23:39

Prazo em Curso
30/07/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 09:13

Emissão da Relação
18/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:53

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 16:08

Emissão da Relação
07/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:21

Prazo em Curso
09/05/2025 13:27

Prazo em Curso
24/04/2025 03:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:36

Emissão da Relação
27/03/2025 17:47

Documento Digitalizado
25/03/2025 14:29

Juntada de NULL
13/03/2025 14:46

Prazo em Curso
12/03/2025 17:11

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:40

Expedição em análise para assinatura
19/02/2025 17:03

Autos preparados para expedição
07/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:01

Prazo em Curso
04/02/2025 15:53

Documento Digitalizado
31/01/2025 10:29

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 10:12

Expedição de Carta.
09/12/2024 13:22

Autos preparados para expedição
19/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:28

Prazo em Curso
24/10/2024 17:27

Documento Digitalizado
09/10/2024 15:06

Prazo em Curso
27/09/2024 02:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:21

Prazo em Curso
02/09/2024 17:21

Documento Digitalizado
30/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:21

Prazo em Curso
23/08/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0847292-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lia Costa dos Reis - DESPACHO INICIAL Vistos, etc.

A petição preenche os requisitos legais necessários, e, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação.

Com a edição da Lei n. 14.331/2022, o rito processual a ser aplicado aos processos que envolvam pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade ganhou novos contornos, consoante se denota do texto da mencionada lei.

Vale dizer, deverão estar presentes todos os requisitos insculpidos no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 14.331/2022).

E em obediência ao referido dispositivo, deverá o juiz determinar, num primeiro momento, a realização de laudo pericial para, somente após, caso esteja presente a hipótese do §3º da citada Lei, seja determinada a citação da Autarquia ré.

Sendo assim, nomeio perito judicial o Dr.

Hugo André Brüne - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia de joelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso o autor venha a sucumbir.

Após, intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 15 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 2) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 3) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? 4) Houve redução da capacidade laborativa da autora em razão do acidente descrito na inicial? 5) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo autor - Concausa?; 6) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pelo autor.

Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o expert indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões, nos termos do disposto no art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.213/91, verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação.

Defiro a parte autora as benesses da gratuidade judiciária (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se.

Intime-se.
22/08/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 18:00

Emissão da Relação
20/08/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:03

Informação do Sistema
13/08/2024 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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