TJMS - 1600389-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SOLANGE FRANZINI GOMES

CPF *43.***.*84-04

Advogados

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB: 10227/MS

CPF *73.***.*05-45

ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA

OAB: 7317/MS

CPF *68.***.*42-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 07:44

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 07:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 07:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 07:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 12/03/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/03/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600389-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Solange Franzini Gomes Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS E JUÍZO DA 1ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - RESOLUÇÃO TJMS Nº 221/94 - INAPLICABILIDADE DO ART. 516, II, DO CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

    A questão posta em julgamento reside em determinar a competência para o processamento da Liquidação Individual de Sentença oriunda de Ação Coletiva proposta em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

    De acordo com a Resolução nº 221/94, deste E.

    Tribunal de Justiça, a competência das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS está restrita às ações índole coletiva, o que não ocorre na hipótese de liquidação de sentença individual, que deverá ser processado perante o Juízo Cível correspondente.

    E como a Liquidação de Sentença foi movida contra o Estado de Mato Grosso do Sul, correta a distribuição junto às Varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS.

    Inaplicável, à espécie, o disposto no art. 516, II, do CPC.

    Precedentes do STJ.

    Conflito de Competência improcedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito, nos termos do voto da Relatora.

  • 28/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/02/2023 17:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/02/2023 18:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/02/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600389-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Solange Franzini Gomes Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/02/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 17:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/02/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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