27/04/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 08:43

Baixa Definitiva
27/04/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 07:47

Expedição de Ofício.
27/04/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402087-31.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luzivalda Maria dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PREVISÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELA SEÇÃO ESPECIAL CÍVEL DESTE TRIBUNAL EM IRDR (PERMITIU PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO) - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É admitida a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado, desde que não haja comprometimento para a sua subsistência.

Em observância ao princípio da efetividade da execução, não se mostra razoável, em situação em que não haja comprometimento da manutenção digna do devedor, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, inciso IV, CPC, gozariam de impenhorabilidade absoluta.

Soma-se a isso tratar-se de incidente de cumprimento de sentença de multa imposta por litigância de má-fé e que a Seção Especial Cível deste Tribunal já decidiu em IRDR ser possível penhora de até 30% do salário do devedor.

Mantida a decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal da devedora, até porque, não demonstrou a agravante ser esse sua única fonte de renda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/03/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 18:29

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402087-31.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Luzivalda Maria dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.
17/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:27

Distribuído por prevenção
16/02/2023 09:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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