TJMS - 0829568-76.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 19:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2024 16:47
Recebidos os autos
-
29/10/2024 16:23
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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18/10/2024 00:24
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 12:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2024 19:01
Recebidos os autos
-
04/10/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 19:09
Recebidos os autos
-
02/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 01:30
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 16:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0829568-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adauto Tenório dos Santos - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/12/2018 e, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Adauto Tenório dos Santos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adauto Tenório dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
23/08/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
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23/08/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 07:20
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 07:20
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 07:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 19:52
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 19:52
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 16:09
Homologada a Transação
-
12/08/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 19:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/07/2024 19:05
Recebidos os autos
-
10/07/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 10:53
Recebidos os autos
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25/04/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 03:03
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
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10/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 11:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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09/04/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 19:05
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2024 14:41
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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22/03/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 22:51
Juntada de Petição de contestação
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06/03/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
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19/02/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 07:07
Expedição de Carta.
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19/02/2024 07:07
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 07:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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16/02/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 15:38
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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12/01/2024 18:58
Recebidos os autos
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12/01/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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