12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:41

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Sergio Antonio Rosa (OAB 4153/MT) Processo 0822900-96.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Castello Di Udine - Exectdo: Lucilia da Silva Pereira - É o relatório.

Decido.

Uma das partes (executada) não está assistida por advogado nos autos, entretanto, fez acordo extrajudicial apresentado pelo exequente para homologação.

Todo acordo extrajudicial trazido a juízo para homologação escapa da redação que o magistrado daria a ele e, por isto, dificulta, em muitos casos, que o magistrado que avalie a presença dos aspectos de validade daquele acordo.

Nesta apreciação, por exemplo, é impossível ao magistrado aferir a higidez do consentimento das partes ali expressado, pois são textos feitos à distância dos olhos e dos ouvidos dos juízes.

De regra, o juiz se fia na boa-fé dos advogados das partes acordantes que referendam esta ausência de vício.

O problema aumenta quando uma das partes está desassistida dentro do processo.

Este proceder aumenta significativamente a insegurança do juiz, que não pode verificar a liberdade da manifestação de vontade dos acordantes, tendo que se apoiar apenas na boa-fé do advogado de uma das partes que, por natureza, é parcial.

Ocorre que é entendimento majoritário (praticamente pacificado) na jurisprudência que tais acordos devem ser homologados judicialmente, pela possibilidade de aplicação do art. 57 da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, a homologação do acordo extrajudicial em processos assim, de modo algum, significará que os vícios do consentimento dos acordantes estão ausentes.

Ela é feita neste processo, tendo em vista a previsão legal do art. 57 da Lei n. 9.099/95 e os vários entendimentos jurisprudenciais já firmados a favor da homologação judicial, mas, com a ressalva acima.

Considerando que não é raro encontrar acordos alcançando direitos de terceiros não participantes daquele documento e, em alguns casos, inclusive, com dispensa das partes do pagamento de custas processuais, caso neste processo exista cláusula assim, evidentemente, que ela não estará alcançada pela homologação que virá.

Se, no presente caso, não existir este tipo de pactuação, este parágrafo deverá ser desconsiderado pelas partes.

O mesmo vale para cláusulas leoninas, cuja avaliação da sua existência será feita apenas se a parte interessada futuramente levantar a questão.

Deste modo, evidentemente que a homologação que se faz aqui, não legitima eventuais ilegalidades que venham a ser reconhecidas futuramente.

Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada, devendo a exigibilidade da verba permanecer suspensa no caso de beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Levante-se a penhora e eventuais ordens de bloqueio ou de restrições, se houver.

Após o pagamento das custas (se houver), eventual saldo bloqueado ou na conta única deverá ser liberado ou entregue em conformidade com o acordo homologado e se nada constar a respeito, será entregue à parte executada.

Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito são de responsabilidade do exequente.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
22/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 15:42

Recebidos os autos
25/07/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/07/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
09/02/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:59

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
21/12/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
20/12/2023 11:57

Realizado cálculo de custas
19/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de parte
18/12/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 17:13

Recebidos os autos
11/09/2023 17:09

Decisão ou Despacho
13/04/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 19:18

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:06

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:25

Decorrido prazo de parte
24/03/2022 20:09

Juntada de tipo de documento
14/03/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:12

Recebidos os autos
25/01/2022 18:12

Decisão ou Despacho
25/01/2022 17:20

Realizado cálculo de custas
25/01/2022 17:20

Realizado cálculo de custas
11/11/2021 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:15

Recebidos os autos
06/10/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2021 11:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:06

Recebidos os autos
08/09/2021 18:06

Determinada Requisição de Informações
02/09/2021 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/08/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:04

Recebidos os autos
05/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2021 13:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/07/2021 13:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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