29/08/2025 16:06

Prazo em Curso
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
06/06/2025 18:22

Prazo em Curso
29/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:57

Expedição de Ofício.
19/05/2025 17:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:01

Prazo em Curso
16/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:59

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/05/2025 17:58

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:05

Autos preparados para expedição
22/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0801393-65.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelina de Alcantre Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com resolução de mérito para, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o INNS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia a demandante (art. 77, V, "c", 6, da Lei 8213/91), a partir do data do óbito em 07/05/2024, fl. 16, nos moldes do art. 74, I, da Lei n. 8213/91, inclusive os pagamentos em atraso.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3°, I, do CPC.

Publica-se.

Registra-se.

Intima-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
13/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:16

Juntada de NULL
13/02/2025 08:15

Juntada de Mandado
13/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 16:27

Emissão da Relação
12/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:13

Registro de Sentença
11/02/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 04:13:05, 1ª Vara.
11/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:01

Prazo em Curso
28/01/2025 14:00

Expedição de Mandado.
06/12/2024 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 18:44

Prazo em Curso
02/12/2024 05:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0801393-65.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelina de Alcantre Dias - Para atestar a condição de companheira e dependente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2025 às 16:00h.

Intime-se o demandado acerca da audiência designada.

Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC.

A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação.

Assim, à parte autora para que proceda à intimação das testemunhas, nos termos desta decisão, ou demonstre a necessidade da intimação via judicial.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.
08/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 18:17

Emissão da Relação
07/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/10/2024 18:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 04:00:00, 1ª Vara.
04/10/2024 18:51

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.
16/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:22

Prazo em Curso
16/09/2024 00:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:23

Emissão da Relação
06/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 12:46

Emissão da Relação
02/09/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0801393-65.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelina de Alcantre Dias - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

No mais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Apresentada a defesa, intime-se a parte demandante para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, abra-se vista às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na dilação probatória, especificando os pontos controvertidos.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
27/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 19:19

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:25

Emissão da Relação
23/08/2024 17:22

Expedição de Carta.
23/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 08:47

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:01

Informação do Sistema
07/08/2024 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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