29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:56

Prazo em Curso
17/07/2025 18:34

Documento Digitalizado
15/07/2025 13:57

Prazo em Curso
15/07/2025 13:56

Documento Digitalizado
14/07/2025 15:42

Expedição de Carta.
11/07/2025 15:34

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 06:53

Autos preparados para expedição
27/06/2025 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
08/04/2025 10:33

Prazo em Curso
25/03/2025 16:26

Juntada de Mandado
25/03/2025 16:25

Juntada de NULL
19/03/2025 00:45

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 11:46

Prazo em Curso
18/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 14:34

Prazo em Curso
17/03/2025 14:33

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:59

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 09:55

Autos preparados para expedição
17/03/2025 09:54

Emissão da Relação
28/02/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:15

Prazo em Curso
24/02/2025 14:14

Documento Digitalizado
21/02/2025 15:09

Prazo em Curso
21/02/2025 15:09

Documento Digitalizado
20/02/2025 07:25

Expedição em análise para assinatura
20/02/2025 06:40

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:09

Documento Digitalizado
12/02/2025 10:05

Expedição em análise para assinatura
24/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 10:43

Emissão da Relação
12/12/2024 10:41

Autos preparados para expedição
07/12/2024 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2024 11:23

Acolhida impugnação de assistência judiciária
21/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
03/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:11

Prazo em Curso
27/09/2024 10:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0860498-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo Carlos Pinto - Réu: Capemisa - Seguradora de Vida e Previdência S/A - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 535/537, e se concordes, à parte ré para pagamento de sua cota parte, conforme decisão de fls. 515/520
18/09/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 07:58

Emissão da Relação
17/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:26

Documento Digitalizado
04/09/2024 12:52

Prazo em Curso
04/09/2024 12:51

Documento Digitalizado
03/09/2024 15:29

Expedição de Carta.
03/09/2024 07:00

Expedição em análise para assinatura
30/08/2024 13:37

Prazo em Curso
30/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:50

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0860498-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo Carlos Pinto - Réu: Capemisa - Seguradora de Vida e Previdência S/A - I.

Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da ausência de interesse processual A requerida alega a falta de interesse de agir do autor, em razão da imprescindibilidade de aviso do sinistro e da entrega tempestiva de documentos necessários para regulação e análise da cobertura do sinistro na época.

Entretanto, a respeito dessa questão, a jurisprudência é assente de que não há necessidade alguma de esgotamento da via administrativa para então postular o que entende ser direito pela via judicial.

Pelo contrário, o princípio da inafastabilidade da jurisdição orienta que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Neste sentido é a orientação do STJ, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO.

SINISTRO.

AVISO À SEGURADORA.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

CONTAGEM. 1.

O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro.

A obrigação de informar a seguradora do sinistro logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. 2.

Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida. 3.

Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. 4.

Nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento.

Poderá, por exemplo, reconhecer o seu dever de indenizar ou simplesmente alertar para a ausência de prévia solicitação administrativa, hipóteses em que, a rigor, caberá a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. 5.

Constitui entendimento assente desta Corte, consolidado nos enunciados n. 101, 229 e 278 da Súmula/STJ, que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, sendo que o pedido de indenização formulado à seguradora suspende o referido prazo, até que o segurado tenha ciência da respectiva decisão. 6.

A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da sua incapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.113 - SC.

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI(2009/0079529-4).

Além disso, como na defesa o requerido já apresentou resistência ao mérito do pedido inicial, há de se concluir pela configuração de pretensão resistida apta à intervenção do Poder Judiciário, o que afasta a preliminar arguida.

Do exposto, rejeito a preliminar.

Da impugnação ao valor da causa A requerida sustenta que o valor da causa é muito inferior ao valor do capital segurado.

Contudo, a preliminar não prospera, pois o requerente não possui a apólice do seguro, tendo, inclusive, por isso, postulado que a ré a juntasse aos autos.

Sendo assim, por não ter conhecimento do montante do capital segurado, rejeito a preliminar.

Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A requerida apresenta impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, alegando que os documentos juntados por ele evidenciam que sua capacidade financeira não é precária.

No entanto, não faz qualquer prova da suas alegações, ônus que lhe incumbia, razão pela qual rejeito a impugnação.

II.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pelo autor, entendo que o pedido procede.

Isto porque, não obstante os incisos I e II do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

III.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a existência ou não dos elementos ensejadores da indenização por invalidez permanente por acidente, o grau da invalidez, a aplicação ou não da tabela SUSEP e o valor a ser indenizado.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

IV.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova documental e a pericial pleiteada pela parte autora e pela requerida (f. 161-163 e f. 164-165).

Nomeio, para tanto, a Dra.

Amanda Oliva de Brito Coutinho, cadastrada no CPTEC, e-mail: intimaçã[email protected], telefone: (67) 99221-3282, que deverá ser intimada da designação do encargo, salientando que os honorários periciais ficam fixados provisoriamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e poderão ser levantados após a apresentação do laudo.

Nos termos do que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova, deverão adiantar os honorários periciais.

No entanto, considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, sua parte da remuneração do expert será quitada ao final do processo pelo Estado, caso vencido.

Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais, caso ultrapasse o valor estabelecido na Resolução 232 do CNJ.

A ré deverá efetuar o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais (50%), no prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de quinze dias.

Feito o depósito da cota parte pela requerida, intime-se a perita para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento da perita.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 08:49

Autos preparados para expedição
22/08/2024 08:47

Emissão da Relação
15/08/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 18:29

Despacho Saneador
26/06/2024 08:51

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:25

Prazo em Curso
23/05/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 11:26

Emissão da Relação
03/05/2024 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 13:50

Prazo em Curso
26/02/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 14:13

Emissão da Relação
22/02/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 15:59

Prazo em Curso
05/02/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 15:15

Prazo em Curso
23/01/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 14:20

Prazo em Curso
23/01/2024 14:08

Expedição de Carta.
23/01/2024 13:47

Expedição em análise para assinatura
23/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 19:52

Autos preparados para expedição
22/01/2024 19:51

Emissão da Relação
22/01/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 13:45

Recebida petição inicial
01/01/2024 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2023 11:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:51

Informação do Sistema
24/10/2023 07:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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