14/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838029-10.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Embargada: Gabriela Ricalde Chioveti Advogado: Ricardo de Souza Varoni (OAB: 16683/MS) Advogado: Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB: 18135/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2025.
16/07/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:32

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 16:32

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0838029-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Ricalde Chiovete - Reqdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Intimação das partes para apresentarem contrarrazões.
10/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:18

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0838029-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Ricalde Chiovete - Reqdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Gabriela Ricalde Chiovete em desfavor de Anhanguera Educacional Participações S/A, suficientemente qualificados, para o fim de, confirmando a tutela de urgência concedida (p. 103/105), i) determinar à requerida a manutenção do plano de estudos da requerente aprovado para o 7º semestre de seu curso, consistente nas disciplinas regulares e dependências "Dor" e "Fadiga, Perda de Peso e Anemias" incluídas; ii) acolher o pedido de consignação em pagamento da autora e declarar extintas pelo pagamento as obrigações referentes às dependências "Dor" e "Fadiga, Perda de Peso e Anemias" cursadas em sala especial no semestre 2022/2 e, por conseguinte, declarar inexistente débitos em nome da autora sob tais por estas dependências específicas; e iii) condenar a requerida a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da presente e acrescida de juros moratórios desde a data da citação.

Quanto aos juros de mora, estes deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1.º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré.

Condeno-as, ainda, a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial a ausência de grande complexidade da causa e desnecessidade de instrução probatória (julgamento antecipado da lide), fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação e do consignatório acolhido, em favor dos patronos da autora, percentual majorado em razão do acolhimento do pedido obrigacional, de impossível estimativa, e equitativamente no valor certo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos patronos da parte ré, por força da impossível estimativa do proveito econômico obtido, vedada compensação.

Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora, dada a gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Rito.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento pela ré dos depósitos judiciais constantes dos autos.

Oportunamente, arquive-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C
14/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:59

Recebidos os autos
09/05/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB 18804/MT) Processo 0838029-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Ricalde Chiovete - Reqdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - I.

Indefiro o pedido da ré de rejeição do aditamento apresentado pela requerente, com fundamento no artigo 329 do Código de Processo Civil (p. 433/441), porquanto não se trata do aditamento à inicial previsto no inciso II do referido dispositivo legal, mas do aditamento fundamentado no artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Rito, que não depende da concordância.

II.

No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:45

Recebidos os autos
15/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 11:56

Decorrido prazo de parte
15/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:35

Recebidos os autos
08/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 09:06

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:25

Recebidos os autos
18/09/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:37

Retificação de Classe Processual
02/06/2023 15:32

Recebidos os autos
02/06/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 18:36

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:49

Recebidos os autos
20/04/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2023 14:54

de Conciliação
16/03/2023 10:25

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:54

Recebidos os autos
17/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:50

Recebidos os autos
10/02/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 12:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 14:42

de Instrução e Julgamento
23/01/2023 17:55

Recebidos os autos
23/01/2023 14:52

Determinada Requisição de Informações
13/10/2022 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 22:40

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 10:23

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 14:44

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 14:44

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:45

Recebidos os autos
02/09/2022 17:45

Decisão ou Despacho
01/09/2022 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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