03/07/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 15:21

Baixa Definitiva
03/07/2023 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:59

INCONSISTENTE
05/06/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402010-22.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Município de Dourados Em razão do exposto, nego seguimento ao presente recurso, por perda superveniente de seu objeto.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

P.I.C.
02/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 15:24

Negado seguimento a Recurso
01/06/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:06

Recebidos os autos
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402010-22.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Município de Dourados André Luciano Soares Pereira inconformado com a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração ao serviço público n.º 0800191-93.2023.8.12.0002, movida em desfavor do Município de Dourados, agrava a este Tribunal.

Em suas razões, aduz que pugnou ao juízo a quo a concessão da tutela de urgência, para determinar a sua reintegração ao cargo que anteriormente ocupava nos quadros da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Dourados/MS, o que, entretanto, restou indeferido pelo magistrado.

Defende que a decisão merece reforma, eis que a probabilidade é evidente, tendo em vista que o Processo Administrativo Disciplinar discutido é manifestamente nulo, uma vez que teve como objeto pretensão já prescrita, violou o princípio da legalidade, bem como o princípio da proporcionalidade.

Sustenta que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também está demonstrado, visto que a demissão ocasiona efeitos extremamente deletérios à renda do agravante, colocando em risco seu sustento próprio e familiar.

Pugna pela reforma da decisão agravada e para que seja antecipada a tutela recursal pretendida, de modo que seja determinada a reintegração do autor ao cargo que anteriormente ocupava nos quadros da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Dourados/MS. É o relatório.

Decido.

Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda acerca do tema, pertinente a seguinte lição doutrinária: O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).

Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação da tutela recursal pretendida.

Na verdade, o que se tem até o momento são apenas alegações, sem provas suficientes à ampará-las, logo, ausente os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, verificando-se assim, a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/03/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 20:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402010-22.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: André Luciano Soares Pereira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2023 10:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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