05/09/2025 00:00

Intimação

Portanto, rejeito a preliminar arguida. 4.

Não há nulidades a regularizar, nem outras preliminares, de modo que dou o feito por saneado. 5.

Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à autora. 6.

Fixo como pontos controvertidos a existência de limitação/incapacidade por parte do autor para realizar atividades compatíveis com o cargo; e a existência de nexo de causalidade entre essas consequências e a situação relatada na exordial. 7.

Defiro a produção de provas pericial médica (direta e indireta), testemunhal e documental até o final da instrução. 8.

Nomeio para a perícia médica o Rodrigo Ferreira Abdo, médico psiquiatra com endereço nesta capital, cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, o qual poderá usar Peritos auxiliares. 9.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 10.

Se não houver arguição de impedimento do Perito, intime-se-o para que, caso aceite a nomeação, apresente proposta de honorários (CPC, 465, §2º), no prazo de 5 dias. 11.

Após, digam as partes em 5 dias. 12.

Em caso de anuência das partes, intime-se a parte autora, que foi quem requereu a prova (CPC, art. 95), para que deposite antecipadamente 50% do valor.

O restante será pago ao final (CPC, art. 465, §4º). 13.

Na sequência, intime-se o perito para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia. 14.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, se houver assistentes técnicos, para que apresentem seus pareceres, no mesmo prazo. 15.

Observo que a audiência de instrução será designada após a conclusão da perícia.
03/07/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 08:44

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 04:41

Expedição de tipo de documento.
08/06/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:50

Recebidos os autos
03/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:14

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:25

Decorrido prazo de parte
21/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 8019B/MS) Processo 0844304-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos Perez Junior - 1.

Habilite-se o novo procurador do autor (f. 268). 2.

Após, intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. 3.

Após, tornem conclusos.
17/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:08

Recebidos os autos
28/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS) Processo 0844304-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos Perez Junior - 1.

Recebo a competência. 2.

Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. 3.

Após, tornem conclusos.
21/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:14

Recebidos os autos
19/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 23:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 19:07

Processo Desarquivado
05/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:35

Arquivado Provisoriamente
05/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:13

Recebidos os autos
05/04/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 10:02

Processo Desarquivado
04/04/2024 10:01

Processo Desarquivado
13/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:42

Arquivado Provisoriamente
13/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:17

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
09/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:09

Recebidos os autos
08/11/2023 17:09

Decisão ou Despacho
25/09/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 14:24

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 14:24

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 14:24

Recebidos os autos
20/09/2023 17:27

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 17:24

Transitado em Julgado em data
30/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:40

Homologada a Transação
14/08/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 17:40

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 17:37

de Instrução e Julgamento
29/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
27/05/2023 01:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2023 01:48

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 16:11

de Instrução e Julgamento
29/03/2023 14:13

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 15:16

de Conciliação
23/03/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 06:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 02:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 02:21

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 11:15

Recebidos os autos
02/12/2022 11:15

Recebidos os autos
02/12/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 08:34

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 10:51

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 09:24

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 17:19

de Instrução e Julgamento
15/08/2022 16:12

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 15:48

Recebidos os autos
12/08/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 13:37

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 13:03

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2022 13:03

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2022 13:03

Recebidos os autos
15/07/2022 18:36

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:33

Recebidos os autos
13/07/2022 16:33

Declarada incompetência
13/07/2022 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 13:08

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2022 13:08

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2022 18:45

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:39

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:52

Recebidos os autos
17/12/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 08:45

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 08:45

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 08:40

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2021 08:38

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2021 08:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2021 08:29

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2021 08:29

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2021 08:21

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809193-53.2024.8.12.0002

Jairo Oliveira

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0832487-40.2024.8.12.0001

Joao Argeu de Almeida e Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adriana Catelan Skowronski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0809193-53.2024.8.12.0002

Boa Vista Servicos S.A.

Jairo Oliveira

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0873808-89.2023.8.12.0001

Municipio de Pedro Gomes

Athila Feitosa Teodoro e Outra

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0803829-24.2020.8.12.0008

Edgar Ojeda

Anna Maria Bouret Muniz

Advogado: Gleidiany Conceicao Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2020 15:21

Exibir Processo