TJMS - 0822959-50.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Vistos. 1.
Ampliação da tutela de urgência.
Trata-se de pedido feito pela parte autora para que a tutela antecipada seja estendida (fls. 289-290).
Pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 61-64, por se tratar de multa questionada judicialmente, defiro o pedido, ampliando a tutela antecipada de urgência concedida na referida decisão, para o fim de, quanto à multa discutida, determinar à parte ré que: (i) se abstenha de suspender/cortar o fornecimento de água na unidade consumidora da autora (qualquer que seja o endereço em que resida), sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de descumprimento.
Fica, aqui, alterada a multa imposta naquela decisão; (iii) suspender a exigibilidade do débito, devendo a ré suspender todos os atos de cobrança (inclusive envio de correspondência ao endereço da autora), sob pena de multa fixa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada descumprimento (ato de cobrança), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Intime-se a parte ré para cumprimento da medida. 2.
Interesse processual.
Incontroverso nos autos que a autora não reside no endereço em que localizado o padrão que deu origem à multa.
Ainda assim, persiste seu interesse processual quanto ao pedido principal, não havendo perda de objeto, já que a multa não está vinculada ao imóvel, tendo sido direcionada à autora, estando em seu nome.
Tanto é que a ré, segundo por ela mesma informado, "transferiu" a dívida para outra matrícula (f. 298).
Já quanto ao pedido reconvencional, em que a ré pretende seja a autora obrigada a adequar o hidrômetro de medição, eventual perda superveniente de interesse processual, em razão da mudança de endereço, será decidida na sentença, até em decorrência da teoria da asserção. 3.
Pedido de provas Às fls. 286-288, a parte autora requer a produção de prova oral.
Independentemente da interpretação dada ao Decreto Municipal nº 14.142/2020 (artigos 34, § 1º, III e 44), constitui fato controvertido nos autos a (in)existência de dificuldade na leitura do hidrômetro, por seu posicionamento na parte interna do imóvel, e, assim, se é possível a realização de leitura diretamente da via pública.
E tal ponto controvertido pode ser revolvido com uma simples constatação pelo oficial de justiça.
Assim, com fulcro no art. 370 do CPC, determino a constatação pelo oficial de justiça, devendo o auxiliar do juízo verificar se há dificuldade na leitura do hidrômetro sem adentrar no imóvel, isto é, se é possível a realização de leitura diretamente da via pública, devendo instruir seu laudo com fotografia.
Com a juntada do laudo de constatação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias, devendo a parte autora dizer se ainda mantém seu pedido de provas feito às fls. 286-288, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
Intime-se. -
15/11/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 08:50
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:15
Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
-
03/09/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0822959-50.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores da Conceição - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Expediente: Intimação da parte requerida para, querendo, manifestar-se sobre os documentos de fls. 291-292 -
23/08/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
-
24/06/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 20:10
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
-
16/05/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 13:06
Recebidos os autos
-
08/05/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 19:50
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 20:09
Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.
-
07/02/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 13:38
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 17:23
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 20:14
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
-
16/08/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:17
Recebidos os autos
-
24/07/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 18:35
Juntada de Petição de Réplica
-
13/02/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 20:09
Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
-
10/02/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 14:02
Juntada de Petição de contestação
-
09/02/2023 14:02
Juntada de Petição de Réplica
-
16/12/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 20:08
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
-
15/12/2022 07:35
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 15:00
Recebidos os autos
-
13/12/2022 15:00
Decisão ou Despacho
-
27/09/2022 15:14
Juntada de Petição de contestação
-
05/09/2022 17:20
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
03/09/2022 23:59
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/08/2022 08:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2022 17:57
Conclusos para decisão
-
21/08/2022 01:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2022.
-
15/08/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
-
11/08/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 16:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2022 18:33
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 18:33
Juntada de Mandado
-
01/08/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 17:01
Expedição de Carta.
-
25/07/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.
-
21/07/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 18:44
Recebidos os autos
-
20/07/2022 18:44
Decisão ou Despacho
-
19/07/2022 18:52
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2022.
-
07/07/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 12:45
Recebidos os autos.
-
07/07/2022 12:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
07/07/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 17:54
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 17:53
Expedição de Mandado.
-
06/07/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 17:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2022 05:20:00, 4ª Vara Cível.
-
06/07/2022 17:09
Recebidos os autos
-
06/07/2022 17:09
Decisão ou Despacho
-
06/07/2022 13:59
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 20:06
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
-
04/07/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 15:40
Recebidos os autos
-
01/07/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 22:17
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 18:55
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 20:10
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
-
21/06/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 12:55
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 19:36
Recebidos os autos
-
14/06/2022 19:36
Decisão ou Despacho
-
14/06/2022 13:08
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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