TJMS - 0870996-74.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADILAR JOSE BETTONI

OAB: 7843/MS

CPF *06.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 10:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/08/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0870996-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Marchiori Junior - SENTENÇA F. 246-247: É o relatório.

    Segue a decisão.

    O feito comporta julgamento antecipado, pois o requerido, citado, não apresentou contestação, asim, não se insurgindo em face dos argumentos do autor, que se encontram coroborados por documentos por ele apresentados.

    Com efeito, restou comprovado nos autos a obrigação alimentar fixada em sentença, e que o requerido já atingiu a maioridade, atualmente, contando com 28 anos de idade (f.14).

    A obrigação alimentar dos pais para os filhos tem relação com o dever de zelar pelo seu desenvolvimento e educá-los enquanto ainda menores de idade, preparando-os para a vida adulta, quando, então, presume-se que seguirão independentes.

    Asim, de regra, cesa com a maioridade (18 anos), ou, excepcionalmente, com o término do ensino superior (mantendo-se no decorer do curso na hipótese de não poder trabalhar e estudar ao mesmo tempo), quando, então, incumbe ao filho buscar sua própria profisão, que lhe posibilte receberemuneração e pasar a se manter de acordo com as suas condições.

    Na hipótese em tela, verifica-se que de fato o requerido já atingiu a maioridade, não tendo contestado o pedido inicial, nem demonstrado e comprovado algum motivo legítimo que justificase a excepcionalidade de seguir tendo necesidade do apoio financeiro do pai.

    Conclui-se, de tal maneira, que concorda com os termos iniciais, no sentido de que, atualmente, está em condições de se manter com recursos próprios.

    Diante do exposto, com resolução do mérito (art.487, I do CPC/2015), julgo procedente o pedido inicial, determinando a exoneração da obrigação alimentar do autor em relação ao requerido. ustas e honorários, ora fixados em R$ 1.50,0, pelo requerido (art.85, §2º e 8º, do CPC/2015) que, ante as peculiaridades da presente demanda apontarem no sentido da presunção de insuficiência econômica, suspende-se a exigibildade, nos termos do regramento da Asistência Judiciária.

    Oportunamente, se for o caso, oficie-se para cesar desconto em folha.

    Após formalidades, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 21/08/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 20:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 20:16

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2024 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/08/2024 06:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/08/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 08:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 06:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:26

    Decisão ou Despacho

  • 30/04/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:48

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/04/2024 14:47

    Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 04:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/02/2024 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 08:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/01/2024 17:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:24

    Recebidos os autos.

  • 19/01/2024 12:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 19/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 16:01

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/01/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 18:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/01/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 08:14

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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