19/09/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 04:17

Emissão da Relação
17/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 16:09

Registro de Sentença
17/09/2025 16:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803658-71.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.

Ante a pretensão de se empregar efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos às fls. 287/290, manifeste-se a parte contrária em 05 dias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
18/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:25

Recebidos os autos
17/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803658-71.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.

Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.

Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência da ré, e considerando que o valor da presente condenação será apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 6º-A, postergo a fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 6ºA, 8º e 8º-A, todos do CPC.

Ademais, condeno a ré ao pagamento de custas.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
08/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:50

Recebidos os autos
04/04/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803658-71.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos etc.

Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida, posto que não há solicitação de quaisquer documentos adicionais por este Juízo, não se enquadrando ao caso.

Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito do contrato acostado às fls. 248/253, no prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Às providências.
03/12/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 14:05

Recebidos os autos
20/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803658-71.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Nota Cartório: Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca da petição, fls. 255/270
28/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 01:09

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:21

Recebidos os autos
10/07/2024 15:21

Decisão ou Despacho
23/04/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 13:55

Audiência tipo de audiência situação.
27/02/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:49

Recebidos os autos
13/12/2023 11:49

Determinada Requisição de Informações
11/12/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 06:57

Recebidos os autos
20/11/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:28

Recebidos os autos
18/10/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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