07/05/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:05

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rudiere Dunga Ataide Mariano (OAB 25076/MS) Processo 0800217-13.2022.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Solene Souza Assis -

Vistos.

Cuido de embargos de declaração opostos em face da Sentença de f. 456, a qual extinguiu a execução, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nas razões, o embargante alega que a Sentença foi omissa, porque não fixou honorários em favor do advogado da parte autora, sustentando que esta verba é devida em razão, inclusive, do disposto no art. 22, caput, da Lei n° 8.906/94. É o breve relatório.

Decido.

Vislumbra-se dos autos que não houve qualquer atuação do advogado nesta fase processual de cumprimento de Sentença.

Conforme depreende-se do caderno processual, houve a determinação para realização de execução invertida, a fim de que o INSS cumprisse com a obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício.

O ente requerido, compareceu aos autos informando que cumpriu a obrigação imposta, informando que não há parcelas vencidas a serem pagas, conforme decidido no Acórdão (f. 420/427).

Nesse sentido, extinguiu-se o feito executivo, pelo cumprimento voluntário da obrigação.

Não houve qualquer resistência do executado, nem sequer atuação do advogado do exequente, sequer houve, de fato, uma execução, razões pelas quais não fora fixado honorários em favor do advogado exequente.

Conforme preceitua o Código de Processo Civil, mais precisamente no parágrafo sétimo, do artigo 85, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não enha sido impugnada.

A hipótese citada de isenção do pagamento de honorários, encaixa-se perfeitamente na situação visualizada nestes autos, de maneira que o não acolhimento dos embargos, é a medida que se impõe.

Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração de f. 462/464.

P.R.I.A.
25/02/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:37

Recebidos os autos
11/02/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 05:23

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:59

Evolução da Classe Processual
06/09/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rudiere Dunga Ataide Mariano (OAB 25076/MS) Processo 0800217-13.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solene Souza Assis - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, tendo a parte executada comprovada a implantação do benefício, e que inexiste parcelas vencidas, declaro extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.
28/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:45

Recebidos os autos
24/07/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 16:00

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
04/02/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
03/02/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 13:02

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:05

Realizado cálculo de custas
25/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:07

Realizado cálculo de custas
24/01/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:58

Recebidos os autos
17/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 16:43

Recebidos os autos
10/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
01/06/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:48

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2023 09:03

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 12:03

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 18:38

de Instrução e Julgamento
20/04/2023 17:08

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
05/02/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 13:42

Juntada de tipo de documento
26/01/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:04

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 15:57

de Instrução e Julgamento
13/12/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:05

Recebidos os autos
12/12/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 10:25

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 21:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 00:17

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 11:06

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 11:01

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:55

Recebidos os autos
17/05/2022 18:55

Decisão ou Despacho
17/05/2022 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 14:36

Recebidos os autos
11/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 00:27

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 08:15

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 08:15

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 00:15

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 00:14

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 13:01

Juntada de tipo de documento
09/03/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 07:36

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:36

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:35

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:59

Recebidos os autos
04/03/2022 14:59

Decisão ou Despacho
23/02/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 21:15

Recebidos os autos
17/02/2022 21:15

Determinada Requisição de Informações
17/02/2022 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 08:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2022 08:13

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801172-23.2022.8.12.0014

Agricola Panorama Comercio e Representac...

Leonardo Centenaro Foroni

Advogado: Rafaela Faccioni Correa Brenner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800489-70.2023.8.12.0007

Jose Vanclave de Souza

Jose Selvirio de Souza

Advogado: Otavio Beretta Marques Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801573-09.2023.8.12.0007

Elza Maguetas Filgueira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801223-34.2022.8.12.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

Bruna Lanssoni Morillo e Silva

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0801573-09.2023.8.12.0007

Elza Maguetas Filgueira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Roberto da Conceicao Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2025 17:57

Exibir Processo