19/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:32

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800454-86.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Luis Eduardo Pires Antônio Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFASTADA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ART. 43, § 2º, DO CDC.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR.

SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegitimidade da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposta ausência de notificação prévia, e de indenização por danos morais.

A sentença reconheceu que a ré comprovou o envio da notificação ao endereço informado pelo credor, observando o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de notificação prévia do consumidor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais em decorrência da referida inscrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Rejeita-se a preliminar, pois o recurso atende ao requisito da dialeticidade, expondo de forma clara e objetiva as razões do inconformismo e delimitando o âmbito de devolutividade da apelação.

O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito exige prévia notificação, cuja finalidade é permitir ao devedor contestar a dívida, comprovar pagamento ou regularizar a pendência antes da negativação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 359 e o julgamento do REsp nº 1.061.134/RS, consolidou que o envio de correspondência dirigida ao endereço do consumidor informado pelo credor é suficiente para configurar a notificação prévia, sendo desnecessário o aviso de recebimento.

No caso concreto, a ré demonstrou a expedição da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, mediante documento de postagem pelo serviço FAC (Franqueamento Autorizado de Cartas), com código de barras e chancela dos Correios, elementos que comprovam a remessa.

Não cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito averiguar a veracidade das informações fornecidas pelo credor, incluindo o endereço do consumidor.

A comprovação da postagem ao endereço indicado é suficiente para o cumprimento do dever legal.

A ausência de impugnação específica quanto à dívida pelo autor reforça a inexistência de ilicitude na negativação.

Diante da regularidade da notificação, não se verifica ato ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O art. 43, § 2º, do CDC exige a prévia notificação do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sendo suficiente o envio de correspondência ao endereço informado pelo credor, independentemente de aviso de recebimento.

O órgão mantenedor do cadastro não é responsável por verificar a exatidão das informações fornecidas pelo credor, cumprindo sua obrigação legal com a comprovação de envio da notificação.

A regularidade da notificação prévia afasta a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/73, art. 543-C.
27/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:21

Não-Provimento
24/01/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800454-86.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Luis Eduardo Pires Antônio Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:18

Inclusão em pauta
15/01/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 13:41

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 13:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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