04/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:09

INCONSISTENTE
10/10/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806242-73.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Comovel Comercial Montealtense de Veículos Ltda Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Embargada: Rosa Ribeiro de Campos Santana Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Interessado: André Luiz do Nascimento Filho Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB: 70023/MG) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO.

ACOLHIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Comovel Comercial Montealtense de Veículos Ltda, objetivando a correção de erro material no cabeçalho do acórdão, onde houve equívoco na identificação das partes recorrentes e recorridas.

Alega-se que o acórdão identificou a autora Rosa Ribeiro de Campos Santana como apelante, quando, na realidade, o recurso foi interposto apenas pelo requerido André Luiz de Nascimento Filho.

Ademais, houve erro ao identificar a empresa embargante como apelada, uma vez que sua ilegitimidade passiva foi reconhecida e não foi objeto de recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A controvérsia reside na verificação de erro material no cabeçalho do acórdão, referente à identificação incorreta das partes, o que enseja a correção para que a decisão reflita adequadamente a posição processual das partes envolvidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, entendido como equívoco objetivo que pode ser corrigido até mesmo de ofício.5.

No presente caso, verificou-se que no Termo de Distribuição do recurso constou equivocadamente o nome da autora como apelante e da embargante como apelada, o que foi repetido no acórdão.6.

A sentença de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Comovel Comercial Montealtense de Veículos Ltda, que não recorreu da decisão.

Dessa forma, a empresa deve figurar como "Interessado", enquanto a autora Rosa Ribeiro de Campos Santana, que não interpôs recurso, deve constar como apelada.7.

A jurisprudência reconhece que equívocos formais, como a troca de nome das partes, constituem erro material passível de correção, conforme a doutrina citada no voto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material na identificação das partes no cabeçalho do acórdão, conforme estabelecido.

Tese de julgamento: O erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, pode ser corrigido para ajustar a identificação das partes recorrentes e recorridas quando constatado equívoco evidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
09/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806242-73.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Embargante: Comovel Comercial Montealtense de Veículos Ltda Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Embargada: Rosa Ribeiro de Campos Santana Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Interessado: André Luiz do Nascimento Filho Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB: 70023/MG) Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:27

INCONSISTENTE
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806242-73.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: André Luiz do Nascimento Filho Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB: 70023/MG) Apelante: Rosa Ribeiro de Campos Santana Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Apelado: Comovel Comercial Montealtense de Veículos Ltda Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE REALIZOU MANOBRA À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA - RECURSO PROVIDO.

Evidencia-se a culpa exclusiva da autora que trafegava pela faixa da direita e, sem tomar a cautela que lhe era exigível, tentou realizar manobra à esquerda, colidindo com a lateral do veículo que trafegava regularmente naquela faixa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806242-73.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: André Luiz do Nascimento Filho Advogado: Roger Luiz Cota Lanza (OAB: 70023/MG) Apelante: Rosa Ribeiro de Campos Santana Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Apelado: Comovel Comercial Montealtense de Veículos Ltda Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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