TJMS - 0800661-90.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEUSA DE ARAUJO

CPF *91.***.*42-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A - CASAS PERNAMBUCANAS

CNPJ: 61.099.834/0001-90

Advogados

JOAO FERNANDO BRUNO

CPF *99.***.*66-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 13:58

    Transitado em Julgado em data

  • 28/03/2025 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2025 14:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 15:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:41

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2025 07:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 16:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 05/02/2025 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 29/01/2025 13:24

    Evolução da Classe Processual

  • 28/01/2025 16:00

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/01/2025 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 17:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/01/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:52

    Realizado cálculo de custas

  • 17/12/2024 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 21:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 21:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 21:55

    Realizado cálculo de custas

  • 16/12/2024 21:54

    Realizado cálculo de custas

  • 16/12/2024 21:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:31

    Transitado em Julgado em data

  • 25/11/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2024 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800661-90.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa de Araújo - Réu: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Sentença de fls. 78/82: "(...) Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Neusa de Araújo nos autos desta demanda proposta em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação dos cartões de crédito Pernambucanas nº 6086 XXXX XXXX 2804 e 5092 XXXX XXXX 2008, como também do cartão de crédito Palmeiras Pay nº 6505 XXXX XXXX 7947; b) declarar a inexistência dos débitos decorrentes dos cartões de crédito Pernambucanas nº 6086 XXXX XXXX 2804 e 5092 XXXX XXXX 2008, como também do cartão de crédito Palmeiras Pay nº 6505 XXXX XXXX 7947; c) condenar Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas ao pagamento de indenização pelo dano moral causado a Neusa de Araújo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre esse montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes a partir da citação. d) condeno Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se".

  • 08/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 19:00

    Julgado procedente o pedido

  • 25/09/2024 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 07:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP) Processo 0800661-90.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neusa de Araújo - Réu: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há dúvidas a respeito da existência da relação de consumo entre as partes, já que a autora se qualifica consumidora e a ré como fornecedora e, por consequência, deve o ônus da prova ser invertido, já que a parte ré possui meios mais eficazes de comprovar a lisura na contratação.

    A hipossuficiência da consumidora decorre do fato de não ter como demonstrar os fatos narrados na inicial, mormente quando é fato notório a abordagem feita por empresas como a demandada para que seja contratado cartão de crédito.

    Por conseguinte, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

    Fixo como pontos controvertidos o vício de consentimento da autora na contratação dos cartões de crédito que questiona com a presente demanda.

    Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

    Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências.

    Intimem-se.

  • 11/09/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:26

    Decisão ou Despacho

  • 13/08/2024 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 14:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/08/2024 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 15:32

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/06/2024 15:32

    de Conciliação

  • 04/06/2024 10:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2024 11:25

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/04/2024 11:25

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/04/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 08:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 19:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2024 19:35

    de Instrução e Julgamento

  • 06/03/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 10:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:46

    Transferência de Processo - Saída

  • 25/02/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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