21/08/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:08

Emissão da Relação
19/08/2025 10:04

Autos preparados para expedição
29/07/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 19:25

Proferida decisão interlocutória
02/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:32

Manifestação do Ministério Público
05/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:48

Autos entregues em carga ao Promotor
13/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:14

Prazo em Curso
14/04/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 11:29

Emissão da Relação
28/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:37

Prazo em Curso
18/02/2025 02:08

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 15:20

Emissão da Relação
14/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:10

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 18:38

Autos preparados para expedição
20/01/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2025 11:50

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 08:27

Prazo em Curso
13/09/2024 02:30

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ali El Kadri (OAB 10166MS/) Processo 0801144-57.2023.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Flavia Elaine Leite, Brenda Caroline Leite Bonato - Deferida justiça gratuita, f. 22-24.

Considerando que o valor dos bens é inferior a 1.000 salários-mínimos, converto o presente inventário em arrolamento comum.

Retifique-se no SAJ.

Doravante, a parte inventariante deverá seguir os ditames do artigo 664, do Código de Processo Civil, pois injustificável a aplicação de rito mais cadenciado, considerando o valor dos bens do espólio, o que faço prestigiando a economia e celeridade processual.

Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais.

Insira-se tarja de intervenção do MPE.

Nomeação de inventariante, f. 22-24.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas, etc); (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da parte inventariada; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.

Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".

De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.

Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.

Com o que determino a exclusão.

Todos os documentos devem estar legíveis e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.

A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.

A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.

Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).

Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.

A disciplina relativa ao imposto de transmissão no arrolamento comum encontra-se no art. 664, § 4º, do CPC, que, por sua vez, remete a outra norma a regulamentação da matéria: no caso, ao art. 672, do CPC.

Ocorre que mencionado artigo diz respeito tao somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.

Em uma análise retrospectiva da tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.

A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.

Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a disciplina relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.

Assim, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC, como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa.

Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ.
12/09/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 08:29

Emissão da Relação
09/09/2024 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 18:28

Emenda à Inicial
06/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
05/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:36

Documento Digitalizado
09/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:28

Expedição em análise para assinatura
19/03/2024 06:45

Autos preparados para expedição
23/02/2024 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2023 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:10

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
06/12/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 08:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2023 08:27

Emissão da Relação
27/07/2023 16:07

Autos preparados para expedição
26/07/2023 16:57

Prazo em Curso
25/07/2023 14:10

Processo Desarquivado
24/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/04/2023 07:10

Suspenso em Cartório
26/04/2023 02:19

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
25/04/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2023 07:32

Emissão da Relação
14/04/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2023 15:48

Emissão da Relação
04/04/2023 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2023 19:09

Proferida decisão interlocutória
04/04/2023 18:52

Conclusos para despacho
31/03/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 06:22

Prazo em Curso
09/03/2023 02:25

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
07/03/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2023 10:04

Emissão da Relação
06/03/2023 02:14

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
03/03/2023 17:32

Documento Digitalizado
03/03/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/03/2023 17:22

Emissão da Relação
02/03/2023 17:20

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:16

Juntada de Ofício
17/02/2023 15:01

Documento Digitalizado
15/02/2023 06:59

Prazo em Curso
07/02/2023 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2023 19:00

Recebida petição inicial
07/02/2023 17:32

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:31

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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