03/10/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:23

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 21442A/MS), Fabiola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP) Processo 0807507-94.2022.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A - Ré: Kelly Samira Andrade Martins - DISPOSITIVO DA SENTENÇA F. 235-139: Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado à exordial, para, em confirmação à medida de urgência de busca e apreensão deferida, JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte autora, consolidando a posse plena e a propriedade do bem descrito na petição inicial em favor da instituição bancária.

Por conseguinte, declaro RESOLVIDO O MÉRITO da presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.364 do Código Civil e artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69, ficando facultado à autora a venda direta do bem a terceiros, desde que não seja por preço vil, aplicando o preço obtido com a venda no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, com entrega de eventual saldo, se houver, à parte demandada, com a devida prestação de contas.

Cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado serve de ofício ao Detran para conhecimento e providências, cujo protocolo deverá ser realizado pela parte interessada.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de acordo com o § 2º, do art. 85, do CPC, em 10% sobre o saldo devedor, tendo em vista a pouca complexidade da causa, o tempo e o trabalho exigidos do profissional.

DEFIRO, nesta oportunidade, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, a cobrança das despesas processuais acima mencionadas fica diferida pelo prazo legal (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).

Caso ainda não tenha sido providenciado pela Serventia, levante-se a restrição porventura lançada pelo RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se.
10/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:00

Recebidos os autos
02/09/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 17:25

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2024.
29/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:34

Juntada de Mandado
29/04/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:25

Expedição de Mandado.
26/04/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:35

Recebidos os autos
25/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 23:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:02

Recebidos os autos
11/03/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:20

Recebidos os autos
21/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:35

Expedição de Carta.
20/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2023.
14/07/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:12

Recebidos os autos
05/06/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:06

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2023.
15/04/2023 00:19

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:04

Expedição de Carta.
30/01/2023 16:04

Expedição de Carta.
30/01/2023 16:04

Expedição de Carta.
30/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 13:25

Juntada de Mandado
01/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:07

Expedição de Mandado.
20/10/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 07:18

Realizado cálculo de custas
07/10/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 15:14

Realizado cálculo de custas
26/09/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 00:05

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 10:01

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
04/07/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:47

Recebidos os autos
01/07/2022 17:41

Decisão ou Despacho
30/06/2022 14:05

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:44

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 13:44

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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