20/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
16/12/2024 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 14:38

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801080-92.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marina Siqueira Moro DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Apelada: Rafaelli Fernandes Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADA - DÉBITOS DE NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em que a locadora pretende transferir a titularidade do contrato de consumo à ex-locatária, que deixou débitos pendentes de pagamento, referentes a consumo de energia elétrica .

A transferência de titularidade em si, independe de prestação jurisdicional.

Entretanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Assim, embora a concessionária de serviço público não possa se recusar a promover a transferência de titularidade (art. 346, III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000, de 2021), a dívida existente permanecerá em nome da Apelante, que era a usuária contratante nesse período de consumo com pagamento pendente, uma vez que o ajuste realizado na relação locatícia não é oponível à Concessionária, que dele não participou.

A Apelante não realizou o pagamento do débito à Concessionária, de modo que também não pode exigir o seu reembolso, devendo a sentença de improcedência sem mantida inalterada.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:05

Não-Provimento
22/11/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801080-92.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marina Siqueira Moro DPGE - 1ª Inst.: Jamile Serra Azul Apelada: Rafaelli Fernandes Pereira Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 19:52

Inclusão em pauta
04/11/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:02

Expedida/Certificada
04/11/2024 03:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 13:20

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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