29/08/2025 18:10

Autos preparados para expedição
29/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 12:24

Prazo em Curso
30/07/2025 13:29

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 17:14

Documento Digitalizado
26/06/2025 17:14

Documento Digitalizado
26/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 14:13

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/10/2024 07:27

Cobrança exaurida no GECOF
23/09/2024 17:28

Autos preparados para expedição
23/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Schiavinato Canova (OAB 18247A/MS), Thaynara Ap.

Sebastiana Pádua (OAB 26689/MS) Processo 0800703-55.2023.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Aparecido Cimi - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

I - Efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa.

II - Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ, para implantação do benefício garantido judicialmente.

III - Este juízo possuía o entendimento de que o art. 85, §7º, do CPC era aplicado em cumprimentos que resultavam na expedição de precatório e de RPV, em homenagem à impessoalidade inerente à atividade administrativa e em respeito à ordem cronológica de pedidos.

Não obstante, feita análise mais detida sobre a matéria, inclina-se ao entendimento adotado pelos tribunais superiores, que ensejou a atual redação do dispositivo, mais restrita que a adotada pelo diploma processual anterior, expressamente consignando o termo "precatório" em seu texto.

De acordo com o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 170-173), a satisfação das obrigações exequendas independe da expedição de precatórios, pois cuidam-se de obrigações definidas como de pequeno valor (Lei 10259/01, art. 17, §1º), não incidindo neste caso o artigo 85, §7º, do CPC.

Logo, fixo os honorários advocatícios deste cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos executados.

IV - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

V - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

VI - Não impugnada a execução, expeçam-se, requisições de pequeno valor, para pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios, respectivamente, acrescentando-se os honorários advocatícios fixados neste cumprimento de sentença.

Cientifique-se o executado dessas expedições.

VII - Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas.

Após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias.
06/09/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:43

Emissão da Relação
05/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 17:24

Autos preparados para expedição
28/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:25

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:41

Processo Reativado
06/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:28

Expedição de Ofício.
02/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 18:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/07/2024 18:28

Transitado em Julgado em data
26/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:41

Prazo em Curso
18/07/2024 00:26

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:36

Prazo em Curso
12/06/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 11:37

Emissão da Relação
08/06/2024 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/06/2024 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
08/06/2024 17:51

Registro de Sentença
08/06/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 16:46

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:55

Prazo em Curso
01/02/2024 16:57

Documento Digitalizado
30/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2024 18:17

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:17

Prazo em Curso
24/01/2024 21:36

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 14:31

Prazo em Curso
11/12/2023 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2023.
11/12/2023 01:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 17:46

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:51

Prazo em Curso
28/11/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 19:04

Emissão da Relação
13/11/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:23

Prazo em Curso
17/08/2023 10:30

Prazo em Curso
16/08/2023 16:06

Juntada de NULL
16/08/2023 16:06

Juntada de Mandado
03/08/2023 17:25

Prazo em Curso
31/07/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:55

Expedição de Carta.
27/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:14

Prazo em Curso
17/07/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
17/07/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2023 16:42

Expedição de Mandado.
14/07/2023 12:36

Emissão da Relação
13/07/2023 15:03

Documento Digitalizado
22/06/2023 11:12

Prazo em Curso
20/06/2023 14:26

Prazo em Curso
20/06/2023 14:20

Documento Digitalizado
15/06/2023 12:07

Expedição de Carta.
25/05/2023 17:47

Expedição em análise para assinatura
25/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:28

Prazo em Curso
19/05/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2023 11:59

Emissão da Relação
17/05/2023 12:36

Autos preparados para expedição
17/05/2023 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2023 11:49

Recebida petição inicial
05/05/2023 08:36

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2023 07:03

Informação do Sistema
05/05/2023 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/05/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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