TJMS - 1416493-91.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS COIMBRA MARTINS

CPF *66.***.*53-15

Advogados

LUIZ ANTONIO DA SILVA MARTINS

OAB: 15626/MS

CPF *52.***.*69-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 12:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/02/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416493-91.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Marcos Coimbra Martins Advogado: Luiz Antônio Silva Martins (OAB: 15626/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM RESTABELECER DIVISÓRIA EM PROPRIEDADE RURAL - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DA ÁREA QUE ENVOLVE ENTE MUNICIPAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, os quais dependem da demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano concreto, não evidenciados no caso.

    Com efeito, em princípio, diante dos elementos inicialmente coligidos para o caderno processual, há presunção de que os atos administrativos praticados em questão, estão em conformidade com a lei, portanto, gozando de licitude e veracidade.

    De modo que, até prova em contrário, que deverá ser apurada através do contraditório e ampla defesa, milita em favor da Administração Pública a manutenção dos atos praticados, o que, a priori, afastaria, a probabilidade do direito vindicado.

    Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante dos elementos carreados para o caderno processual, não restou comprovado que o Autor está na iminência de sofrer qualquer prejuízo relacionado com os fatos alegados nas razões de recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/02/2023 16:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2023 11:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 11:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/02/2023 11:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/01/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/01/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/01/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2022 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 17:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/10/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/10/2022 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2022 16:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/10/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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