08/09/2025 15:35

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
10/07/2025 10:50

Prazo em Curso
26/06/2025 12:01

Prazo em Curso
25/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 15:04

Autos preparados para expedição
02/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 19:30

Manifestação do Ministério Público
30/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:48

Prazo em Curso
30/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:47

Autos entregues em carga ao Promotor
30/05/2025 07:45

Emissão da Relação
10/03/2025 15:05

Prazo em Curso
10/03/2025 15:04

Documento Digitalizado
29/01/2025 07:40

Prazo em Curso
29/01/2025 07:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
28/10/2024 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 13:23

Documento Digitalizado
24/09/2024 13:22

Documento Digitalizado
17/09/2024 11:45

Prazo em Curso
16/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 10:50

Emissão da Relação
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS) Processo 0801574-66.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kaleb Tavares Franco - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro a gratuidade processual.

Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela porque não se vislumbra nos autos, por ora, a prova inequívoca do direito invocado pelo autor, considerando que os requisitos para concessão do benefício são cumulativos e a necessidade realização de estudo social.

Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, deixo de marcar audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de trinta dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344).

Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão.

Determino que o requerido apresente, com a contestação, cópia do processo administrativo referente ao benefício postulado.

Na forma do artigo 139, VI do CPC, antecipo o estudo social, a fim de que na audiência instrutória o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação de sentença.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e desfruta de isenção, os honorários periciais serão requisitados nos moldes da Resolução 305/14 do CJF.

Determino seja realizado estudo social, com prazo de apresentação de vinte dias e no qual serão especificadas as pessoas com quem vive o(a) autor(a), a renda familiar e outros dados que a assistente social entender relevantes.

Os autos somente serão encaminhados à assistente social após o transcurso do prazo de contestação e de manifestação do autor para eventual apresentação de quesitos.

Considerando a sobrecarga de serviço acumulada no núcleo psicossocial desta comarca, bem como diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social, Aline Cione Martins, perita devidamente cadastrada no CPTEC/TJMS e na AJG/JF.

O prazo para entrega do estudo é de vinte dias.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, bem como considerando a natureza da perícia, o deslocamento da expert em áreas rurais e indígenas da Comarca, a dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Intime-se o requerido da designação da perícia e de que, com a contestação, deverá, em assim o desejando, apresentar seus quesitos para perícia, bem como indicar assistente técnico.

Apresentado o laudo: a) requisitem-se os honorários da perita, independentemente de novo despacho, tanto que ultrapassado o prazo para apresentação de quesitos de esclarecimento; b) cientifiquem-se as partes, inclusive para, em 15 dias, especificarem as demais provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.

Deixa-se de determinar a realização de perícia médica, pois a perícia administrativa concluiu que: "O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência".

Intime-se o MPE.

Após, conclusos.
12/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:48

Prazo em Curso
11/09/2024 12:47

Expedição de Carta.
11/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:31

Emissão da Relação
10/09/2024 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 19:19

Tutela Provisória
10/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 12:27

Emissão da Relação
30/08/2024 11:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 19:04

Informação do Sistema
28/08/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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