27/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0801180-63.2023.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Correa Riedel - Exectdo: Jose Gonçalves dos Santos Transportes Ltda - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 146: "Vistos, etc.

Compulsandos autos, verifico que a obrigação restou atendida às fls. 137-138, não necessariamente pelo executado, mas pela Prefeitura Municipal de Pintagueiras/SP.

Assim, de um modo ou outro, ante a informação do cumprimento da obrigação (fls. 127-138) e concordância da parte Exequente (fls. 143-145), julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil.

Diante disso, há que ser fixados honorários advocatícios para o presente cumprimento de sentença, isso porque não houve cumprimento da ob-rogação diretamente pelo executado.

No caso, observo que o cumprimento de sentença refere-se a uma obrigação de fazer, consistente na emissão das notas fiscais, motivo pelo qual não é possível aferir o "proveito econômico" pela parte vencedora, motivo pelo qual deve-se arbitrar honorários com base no valor da causa.

Diante disso, condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa da ação de conhecimento, na forma do art. 85, §2º, do Código do Processo Civil.

Por fim, quanto a aplicação de multa, há que se ressaltar que o presente cumprimento é de obrigação de fazer, e sua aplicação depende da análise desse juízo quanto ao seu cabimento, não sendo automática como é o caso de cumprimento de sentença de pagar quantia certa.

Ademais, entendo que a multa não foi aplicada anteriormente e não foi necessária, tanto é que a obrigação restou satisfeita, motivo pelo qual deixo de aplica-la ao caso.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:48

Recebidos os autos
25/03/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0801180-63.2023.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Correa Riedel - Exectdo: Jose Gonçalves dos Santos Transportes Ltda - Vistos, etc.

INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da manifestação de fls. 127/138.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/02/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:25

Recebidos os autos
13/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 0801180-63.2023.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Correa Riedel - Exectdo: Jose Gonçalves dos Santos Transportes Ltda - Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de fls. 118/121.

OFICIE-SE conforme requerido à Prefeitura Municipal de Pitangueiras/SP para que providencie a emissão de nota fiscal oficiosa, conforme as informações de valores, datas e descritivos apontados nos parágrafos 5 e 7, de fls. 118-121.

Prazo de 10 dias para cumprimento.

Para o caso de descumprimento, desde já fixo multa diária de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa da ação principal, sem prejuízo de ocorrência de crime de desobediência.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:36

Recebidos os autos
09/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:53

Decorrido prazo de parte
20/03/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:32

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:41

Decorrido prazo de parte
02/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:34

Recebidos os autos
22/09/2023 14:34

Determinada Requisição de Informações
21/09/2023 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:58

Recebidos os autos
16/08/2023 16:20

Determinada Requisição de Informações
16/08/2023 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 18:30

Apensado ao processo numero do processo
15/08/2023 18:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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