28/08/2025 10:55

Prazo em Curso
28/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 11:58

Emissão da Relação
22/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:22

Prazo em Curso
22/08/2025 03:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
31/07/2025 10:25

Prazo em Curso
31/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:48

Emissão da Relação
25/07/2025 09:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 09:05

Rejeição
08/07/2025 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/06/2025 06:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:05

Prazo em Curso
29/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 11:35

Emissão da Relação
27/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:57

Prazo em Curso
16/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 06:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 06:23

Emissão da Relação
14/04/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 18:57

Recebida petição inicial
08/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 11:33

Prazo em Curso
28/03/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:34

Emissão da Relação
20/03/2025 12:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 10:10

Prazo em Curso
18/12/2024 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
29/11/2024 10:42

Prazo em Curso
25/11/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 15:53

Emissão da Relação
22/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Apelação
08/10/2024 13:49

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805348-96.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Martins - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o Município de Paranaíba - MS a implantar em favor da parte autora a promoção vertical prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à pós-graduação lacto sensu, no importe de 7% (sete por cento), conforme o anexo IV da Lei Complementar 51/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 20/05/2020 (data do requerimento administrativo - f. 12); Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:57

Emissão da Relação
23/08/2024 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:14

Registro de Sentença
23/08/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 11:35

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:16

Conclusos para julgamento
24/05/2024 08:03

Conclusos para julgamento
04/05/2024 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
23/04/2024 12:14

Prazo em Curso
11/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:43

Emissão da Relação
08/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 12:08

Emissão da Relação
23/01/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:59

Expedição de Carta.
20/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2023 15:30

Recebida petição inicial
16/10/2023 12:20

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/10/2023 10:05

Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2023 14:02

Informação do Sistema
04/10/2023 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801018-11.2022.8.12.0012

Ana Claudia Batilani

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Carlos Matos Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800819-97.2024.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Divino Lopes da Silva

Advogado: Barbara da Silva Pimenta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800819-97.2024.8.12.0018

Divino Lopes da Silva

Municipio de Paranaiba

Advogado: Beatriz da Silva Pimenta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0800788-77.2024.8.12.0018

Talquino Ferreira do Carmo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0805348-96.2023.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Solange Martins

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 12:00

Exibir Processo