TJMS - 0804969-58.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA AVILA DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*40-08

Advogados

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB: 17408/MS

CPF *99.***.*79-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ENDRIGO LEANDRO DONADI DE SOUZA

CPF *68.***.*66-16

CLEIDE APARECIDA MARTINS BARBOZA SILVA

CPF *07.***.*43-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 07:18

    Expedição de Alvará.

  • 04/09/2025 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2025 06:18

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 03/09/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 15:15

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 08:35

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2025 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 17:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2025 13:20

    Prazo em Curso

  • 02/07/2025 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 12:59

    Prazo em Curso

  • 09/06/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 06:34

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 06/06/2025 05:25

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 05/06/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 17:38

    Emissão da Relação

  • 04/06/2025 17:38

    Documento Digitalizado

  • 04/06/2025 17:38

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2025 11:55

    Prazo em Curso

  • 22/05/2025 05:19

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 21/05/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2025 12:14

    Emissão da Relação

  • 20/05/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/05/2025 08:37

    Evolução da Classe Processual

  • 14/04/2025 13:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2025 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 07:32

    Prazo em Curso

  • 24/02/2025 20:35

    Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

  • 24/02/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2025 10:26

    Emissão da Relação

  • 04/02/2025 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 10:02

    Prazo em Curso

  • 15/01/2025 07:09

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 15/01/2025 07:09

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 12/12/2024 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 00:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2024 06:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2024 06:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2024 17:42

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/11/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 08:05

    Prazo em Curso

  • 07/11/2024 20:40

    Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/11/2024 15:43

    Emissão da Relação

  • 06/11/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:42

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 06/11/2024 15:42

    Transitado em Julgado em data

  • 05/11/2024 12:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/10/2024 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2024 10:36

    Prazo em Curso

  • 23/09/2024 10:32

    Prazo em Curso

  • 21/09/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 17:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2024 17:38

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0804969-58.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Ávila de Oliveira - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 08/08/2023 data do requerimento administrativo (f. 25).

    A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

    Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

    I, do CPC.

    Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

    Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

    Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

    Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/09/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 13:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/09/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2024 16:42

    Emissão da Relação

  • 21/08/2024 08:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 08:40

    Registro de Sentença

  • 21/08/2024 08:30

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2024 18:27

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2024 17:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/06/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 15:49

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/05/2024 08:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/05/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 18:52

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:18

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2024 10:18

    Documento Digitalizado

  • 22/04/2024 13:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/04/2024 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/04/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 20:32

    Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/03/2024 14:16

    Emissão da Relação

  • 12/03/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 15:30

    Prazo em Curso

  • 01/03/2024 15:30

    Prazo em Curso

  • 26/02/2024 14:16

    Documento Digitalizado

  • 20/02/2024 18:54

    Juntada de NULL

  • 20/02/2024 18:54

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 21:04

    Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/01/2024 14:27

    Prazo em Curso

  • 29/01/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 14:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2024 14:16

    Emissão da Relação

  • 29/01/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 17:15

    Prazo em Curso

  • 22/01/2024 17:11

    Documento Digitalizado

  • 19/01/2024 18:01

    Documento Digitalizado

  • 18/01/2024 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2024 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2024 14:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/11/2023 10:51

    Autos preparados para expedição

  • 09/11/2023 11:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/11/2023 09:39

    Prazo em Curso

  • 06/11/2023 20:38

    Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2023 13:25

    Emissão da Relação

  • 24/10/2023 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 18:39

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:36

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2023 14:53

    Emissão da Relação

  • 19/09/2023 15:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2023 15:15

    Recebida petição inicial

  • 18/09/2023 19:30

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 16:04

    Informação do Sistema

  • 15/09/2023 16:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 15/09/2023 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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