02/04/2025 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 10:53

Processo Reativado
26/03/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:28

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 14:15

Recebidos os autos
25/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kamilla Campos Amorim (OAB 21003/MS) Processo 0800616-70.2021.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maykon Alexandre Nunes Correia - ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.022, I, CPC, acolho os embargos de declaração de f. 277/281, e o faço para, sanando a omissão verificada na sentença de f. 258/270, alterar o dispositivo da sentença referente a condenação para implantação em folha de pagamento, restando assim definido: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, e o faço para condenar o requerido ao pagamento da verba indenizatória prevista no art. 23, V, da LC n. 127/2008 ao requerente referente a retribuição de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do subsídio inicial do cargo ou de sua graduação, em razão do exercício da função de motorista de viatura efetivamente exercidos a partir de 18/07/2016 (considerando a prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença) até o dia 31/12/2021, data em que houve alteração legislativa suprimindo a verba, excluídas as parcelas referentes ao décimo terceiro e férias, cujos valores deverão ser ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que se deveria efetuar cada pagamento (STF, RE 870.947; STJ, REsp 1.419.546), e acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidentes a partir da citação (art. 240 do CPC), ambos até 08/12/2021 (STJ, REsp 1.356.120 – tema 61), e a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional 13/2021 (art. 3º), deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Diante da sucumbência recíproca, uma vez que apenas um pedido foi acolhido, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ficando suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça (f. 167/168); em relação ao percentual restante, deixo de condenar o requerido nas custas processuais ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09).

A título de honorários advocatícios, condeno o requerente pagar ao procurador do requerido o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (f. 167/168); outrossim, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado.

Saliento que as verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários) não são compensáveis (art. 85, § 14, CPC).

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao reexame necessário (art. 496 CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
10/09/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:08

Recebidos os autos
30/08/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2024 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 09:17

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:38

Recebidos os autos
26/02/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 16:23

Recebidos os autos
26/10/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:03

Recebidos os autos
29/09/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:03

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2023 22:20

Recebidos os autos
18/03/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 07:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2023 10:36

Recebidos os autos
03/03/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:35

Recebidos os autos
05/10/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 07:45

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 07:45

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:44

Recebidos os autos
12/09/2022 08:44

Decisão ou Despacho
12/09/2022 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 14:31

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:25

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:28

Recebidos os autos
08/08/2022 17:28

Declarada incompetência
21/02/2022 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2022 19:20

Recebidos os autos
19/02/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 08:01

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 08:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 10:22

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 10:22

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:50

Recebidos os autos
28/10/2021 11:50

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:24

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 12:10

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 12:10

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 08:55

Recebidos os autos
02/08/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 22:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/07/2021 22:06

Expedição de tipo de documento.
27/07/2021 22:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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