23/09/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801727-66.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adélia de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Daniel Alves da Silva (OAB: 22643/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO ART. 2º, INC.

I, DA RES.-CMN 3.909, DE 25/11/2010 - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar de Contrarrazões, a ofensa à dialeticidade; e b) no mérito, a nulidade das cobranças de tarifa bancária; c) a possibilidade de restituição dos valores cobrados; e d) a ocorrência, ou não, de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com o art. 2º, inc.

I, da Res.

CMN nº 3.909, de 25/11/2010, é vedada a cobrança por alguns serviços bancários essenciais às pessoas naturais. 4.

Na espécie, todavia, verifica-se que a parte autora usufruiu de serviços bancários sujeitos à cobrança de tarifas, que não constam da Res.

CMN nº 3.909, de 25/11/2010, o que leva à conclusão de que sua conta não se trata de simples conta salário, uma vez que esse tipo de conta não permite a realização dessas funções de crédito. 5.

Diante da ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 15:23

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 15:22

Não-Provimento
18/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:05:28 local.
03/09/2025 13:09

Inclusão em Pauta
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801727-66.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adélia de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Daniel Alves da Silva (OAB: 22643/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2025.
22/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:55

Distribuído por sorteio
22/08/2025 08:54

Processo Cadastrado
22/08/2025 08:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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