TJMS - 0800492-40.2024.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 14:15
Prazo em Curso
-
14/07/2025 05:40
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/07/2025 18:36
Emissão da Relação
-
14/06/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 15:13
Prazo em Curso
-
29/04/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 17:09
Prazo em Curso
-
02/04/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 01:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
-
31/03/2025 01:24
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 10:34
Juntada de NULL
-
27/03/2025 10:34
Juntada de Mandado
-
25/03/2025 12:53
Prazo em Curso
-
25/03/2025 05:31
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800492-40.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosemary Roque Tavares - Considerando que o perito designou nova data (fl. 96), intime-se, com urgência, a parte autora para comparecer ao fórum no dia 29/04/2025, às 14:10h. -
24/03/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/03/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 18:39
Emissão da Relação
-
20/03/2025 19:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/03/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 13:14
Prazo em Curso
-
20/02/2025 12:53
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 12:53
Juntada de NULL
-
19/02/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 14:42
Prazo em Curso
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800492-40.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosemary Roque Tavares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - "Intimação acerca do agendamento da perícia para 16.04.2025 às 13h00 nas dependências do Fórum, localizado na Av.
Antonio Basílio de Lima n. 258, Fone: (67) 3446-1477, Imperial - CEP 79785-000, Fone: (67) 3446-1523, Angélica-MS - E-mail: [email protected].
O periciado deverá trazer consigo todos os documentos médicos que tiver." -
31/01/2025 20:51
Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
-
31/01/2025 17:35
Prazo em Curso
-
31/01/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/01/2025 14:45
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 14:33
Expedição em análise para assinatura
-
30/01/2025 14:32
Emissão da Relação
-
29/01/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 18:33
Prazo em Curso
-
02/12/2024 18:09
Juntada de NULL
-
02/12/2024 18:09
Juntada de Mandado
-
02/12/2024 02:09
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 15:43
Expedição de Mandado.
-
28/11/2024 17:14
Expedição em análise para assinatura
-
26/11/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800492-40.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosemary Roque Tavares - Intimação acerca do agendamento da perícia para 29.01.2025 às 13h30 nas dependências do Fórum, localizado na Av.
Antonio Basílio de Lima n. 258, Fone: (67) 3446-1477, Imperial - CEP 79785-000, Fone: (67) 3446-1523, Angélica-MS - E-mail: [email protected].
O periciado deverá trazer consigo todos os documentos médicos que tiver. -
25/11/2024 21:56
Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
-
25/11/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/11/2024 17:47
Emissão da Relação
-
22/11/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 18:31
Autos preparados para expedição
-
10/10/2024 17:59
Prazo em Curso
-
09/10/2024 18:17
Autos preparados para expedição
-
03/10/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 12:50
Documento Digitalizado
-
03/10/2024 12:50
Documento Digitalizado
-
01/10/2024 18:57
Expedição de Carta.
-
01/10/2024 15:56
Expedição em análise para assinatura
-
17/09/2024 18:42
Prazo em Curso
-
15/09/2024 01:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 21:50
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800492-40.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosemary Roque Tavares - Vistos, etc. 1.
Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. 2.
Determino a realização de perícia judicial antes da citação da parte requerida, com base nas alterações na Lei nº 8.2113/91, introduzidas pela Lei nº 14.331/2022: 2.1 Nomeio para atuar no feito como perito o médico Dr.
Sérgio Luis Boretti dos Santos, médico perito cadastrado junto ao ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita AJG/JF, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 2.2 A obrigação pela antecipação do pagamento dos honorários periciais recai sobre a requerida, por força do art. 2º, §5º, da Lei 14.331/2022.
A fixação dos honorários periciais no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada deverá observar as disposições contidas em Resolução do Conselho da Justiça Federal, estando em vigor a de n.
CJFRES-2014/00305.
Por ela, o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 200,00.
Todavia, permite o art. 28 da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 03 (três) vezes o valor máximo originalmente fixado.
No caso em tela, as peculiaridades apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia.
Ao mais, o dia a dia nos mostra o quanto é difícil conseguir um profissional médico disposto a se deslocar até este pequeno município e aqui realizar as perícias necessárias, dificuldade que só aumenta quando a especialidade médica é rara ou com poucos profissionais presentes na região.
Portanto, fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, na forma do inciso I do art. 2º da Lei 14.331/2022. 2.3 Deverão ser respondidos os quesitos da parte autora apresentados às fls. 10-12 e aos do juízo, ao final arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio do Ofício-Circular Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, em ações que envolvam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.
Ademais, observe o(a) perito(a) que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme exigência do §1º do art. 129-A da Lei 8213/91. 2.4 Concedo ao perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo contado da data do início da perícia, devendo o(a) expert informar nos autos a data do início dos trabalhos, haja vista não haver assistente técnico indicado. 2.5 Designada a data da perícia médica e indicado seu local de realização, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para comparecimento. 2.6 Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestar em 10 dias. 2.7 Na sequência, não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2.8 Após, retorne o processo concluso.
QUESITAÇÃO MÍNIMA TIPO DE AÇÃO: AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA 1.
A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2.
Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3.
O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1.
O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2.
O periciando está realizando tratamento? 4.
Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.
Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5.
Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6.
Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7.
Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1.
Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9.
Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10.
Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11.
Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12.
A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13.
A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14.
Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique.
Em caso positivo, qual é a data estimada? 16.
Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique.
Em caso positivo, qual é a data estimada? 17.
Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18.
O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19.
O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20.
Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21.
O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22.
No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Às providências necessárias. -
06/09/2024 21:01
Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
-
06/09/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2024 17:58
Autos preparados para expedição
-
05/09/2024 17:57
Emissão da Relação
-
05/09/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2024 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 17:24
Conclusos para despacho
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13/08/2024 16:06
Informação do Sistema
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13/08/2024 16:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
13/08/2024 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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