16/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2024 02:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0800262-33.2022.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Alves da Silva -

III - Dispositivo Isso posto, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: (a) reconhecer como especial o período laborado pela parte autora de 1/10/1989 a 1/9/2021 (DER); (b) condenar a autarquia requerida à conceder ao autor benefício previdenciário de aposentadoria especial, fixando a data da concessão do benefício previdenciário na DER (1/9/2021).

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, consigno que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR, sendo que a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Condeno a parte ré a arcar com os encargos da sucumbência, mormente o pagamento das custas processuais, a teor do artigo 82, § 2º, do CPC.

Com efeito, "conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada.". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5075860-04.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) Assim o sendo, diante da Súmula nº 178/STJ, a isenção conferida pelo artigo 24, I, da Lei Estadual/MS n.º 3.779/2009 não se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual/MS n.º 3.779/2009.

Condeno a parte ré, ainda, e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a presente data, ficando excluídas as vincendas, nos termos do art. 85, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 111/STJ.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, visto que, na esteira da orientação sedimentada pelo STJ, "[a]pós a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (Informativo/STJ nº 658/2019).

Pela pertinência, colaciona-se o julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CPC/2015.

NOVOS PARÂMETROS.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISPENSA. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3.

A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5.

A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6.

A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8.

Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9.

Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9.

Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Manejado(s) recurso(s) de apelação na forma adesiva, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

Igualmente, suscitada alguma preliminar em contrarrazões, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC.

Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a teor do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para, querendo, manifestar e requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Se ainda não o foi, requisite-se o pagamento da perita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. Às providências.
09/09/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:41

Recebidos os autos
06/09/2024 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:31

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 08:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2024 01:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/08/2024 01:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 07:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2024 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:45

Recebidos os autos
22/04/2024 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2024 01:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2024 01:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 08:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:29

Recebidos os autos
04/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:09

Recebidos os autos
12/07/2023 17:09

Decisão ou Despacho
29/03/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/02/2023 03:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 05:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 03:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 06:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2022 01:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:24

Recebidos os autos
05/07/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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