07/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em "data"
23/01/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 10:22

Recebidos os autos
23/01/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802148-57.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Leuzi Willians Flores Pelegrini Filho Advogado: Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO.

I - A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos.

Ademais, se o réu nega conhecimento da origem ilícita do produto apreendido, cabe a ele a demonstração da licitude da posse, porquanto, nestas situações, inverte-se o ônus da prova.

Na hipótese em apuração, o acusado não logrou êxito em demonstrar a boa-fé e as peculiaridades que circundam o episódio delitivo denotam que ele sabia que o bem apreendido tinha origem espúria.

Portanto, deve ser mantida a condenação pelo delito dereceptaçãodolosa, restando inviável a absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.

II - Imperativa a condenação nas penas do art. 330 do Código Penal se o conjunto probatório seguramente demonstra que o réu desobedeceu ordem legal emitida por funcionário público em manifesto intuito de afrontar a respeitabilidade e prestígio dos agentes estatais, pois empreendeu fuga após receber ordem de parada.

III - Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:45

Não-Provimento
16/01/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802148-57.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Leuzi Willians Flores Pelegrini Filho Advogado: Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:17

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 16:41

Recebidos os autos
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802148-57.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Leuzi Willians Flores Pelegrini Filho Advogado: Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 11:03

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 11:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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