25/01/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 07:25

Baixa Definitiva
25/01/2023 07:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 08:13

Expedição de Ofício.
24/01/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416646-27.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Ana Ramos dos Santos Leite Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 5% (CINCO POP CENTO) - DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 5% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/11/2022 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 11:39

Expedição de Ofício.
18/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 00:55

INCONSISTENTE
07/10/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:49

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:49

Distribuído por prevenção
06/10/2022 12:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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