TJMS - 0802540-09.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

Polo Passivo

Partes

SOMPO SEGUROS S.A.

CNPJ: 61.383.493/0001-80

Advogados

JOCIMAR ESTALK

OAB: 247302/SP

CPF *78.***.*52-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 09:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 20/01/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:17

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 20/01/2025 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802540-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.

    Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS RESSARCIDOS PELA AUTORA - SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, comprovado o pagamento, a seguradora assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas consumeristas, conforme arts. 786 e 349 do CC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF).

    Ausente quaisquer das hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC e comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos eletrônicos do segurado com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o devido pagamento dos valores despendidos pela seguradora para regulação e indenização do sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:00

    Não-Provimento

  • 17/01/2025 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802540-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.

    Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/01/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 10:19

    Inclusão em pauta

  • 08/01/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802540-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.

    Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/01/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 08:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2025 08:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/01/2025 08:51

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 07/01/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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