30/09/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 06:01

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira (OAB 29193/GO) Processo 0804388-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paola Pessôa de Barros - Reqdo: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Intimação da sentença: "Vistos etc.

A autora postula a rescisão do contrato (fls. 21/43), cujo valor total é R$ 57.839,94 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos; f. 22), e atribuiu à causa apenas o valor referente a restituição das parcelas pagas, o valor referente a valorização do loteamento e a indenização por danos morais (f. 19), totalizando R$ 56.294,97 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e quatros reais e noventa e sete centavos).

Sendo assim, corrijo de ofício o valor da causa, de acordo com o art. 292, § 3°, do CPC, para que passe a constar o valor total de R$ 114.134,91 (cento e quatorze mil e cento e trinta e quatro reais e noventa e um centavo), com fundamento no art. 292, II, V e VI, do CPC, pois os pedidos formulados na petição inicial são cumulativos.

Atento que o valor da causa excede o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial Cível, isto é, 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95), indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I."
11/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:28

Recebidos os autos
02/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:14

Indeferida a petição inicial
23/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 19:39

Recebidos os autos
03/06/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:22

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
14/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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