05/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Augusto Barbosa Vieira (OAB 16805/MS) Processo 0818075-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abel Costa de Oliveira Filho - Abel Costa de Oliveira Filho e outro moveu a presente Procedimento Comum Cível em desfavor de Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em decisão de f. 63/64 foi intimado o autor para que no prazo de quinze dias para comprovasse sua alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos documentos atualizados que demonstrem suas receitas e despesa. Às f. 68, a parte autora vem requerer a desistência da ação.

Relatado o necessário.Decido.

Abel Costa de Oliveira Filho e outro moveu a presente em desfavor de Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não procedeu com o recolhimento das custas iniciais, o que acarreta no cancelamento da distribuição.

Acerca do tema, estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Saliente-se que o não recolhimento das custas iniciais acarreta no cancelamento da distribuição do feito, sendo este o entendimento do E.

TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. 1.

Discute-se no presente recurso a determinação de cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais. 2.

A ausência de pagamento das custas judiciais prévias, implica no cancelamento da distribuição do processo, nos termos do que dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3.

Apelação conhecida e não provida (Apelação Cível - Nº 0009004-95.2017.8.12.0021 - Três Lagoas - 3ª Câmara Cível - Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Convocado Vítor Luís de Oliveira Guibo) - 19 de dezembro de 2019) Grifei.

Com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito, dispensada a parte autora ao pagamento de custas.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em atenção ao novo posicionamento adotado pelo STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de desistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, tenho que deve ser dispensado o recolhimento das custas e despesas processuais. (TJMS.

Apelação Cível n. 0818680-21.2022.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023).

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Consigne-se que a propositura de ação idêntica deverá observar o princípio da prevenção.

Comunique-se o Cartório Distribuidor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:17

Recebidos os autos
04/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:17

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 18:57

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 22:27

Recebidos os autos
15/05/2024 22:27

Decisão ou Despacho
15/05/2024 16:45

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:44

INCONSISTENTE
08/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2024.
15/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:03

Recebidos os autos
03/04/2024 17:03

Decisão ou Despacho
27/03/2024 06:15

Conclusos para despacho
27/03/2024 06:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:15

INCONSISTENTE
20/03/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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