TJMS - 0819471-80.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 13:42
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2024 13:41
Transitado em Julgado em #{data}
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10/09/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0819471-80.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dionízio & Cruvinel Advogados Associados - Exectdo: Victor Hugo de Oliveira da Silva - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Vistos etc.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora propôs a presente demanda na condição de cessionária da pessoa jurídica titular do crédito ora executado.
Todavia, os cessionários de pessoa jurídicas não podem ser autores perante os Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV e § 1º, da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se. ". -
09/09/2024 22:15
Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
-
09/09/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 14:11
Recebidos os autos
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19/08/2024 14:11
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 14:10
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
19/08/2024 12:49
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2024
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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