22/07/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 13:26

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:33

Recebidos os autos
26/05/2025 14:33

Decisão ou Despacho
25/03/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:21

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2025 21:08

de Mediação
03/02/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 07:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 07:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 07:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Uiliam Jesus dos Santos (OAB 60363/BA) Processo 0852346-42.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Savio da Silva Rocha - Réu: Banco CSF S/A, C&a Modas S.

A. - r. dec. fls. 125/128(parte final): ...Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 114-120), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2.

Intimar a parte requerida (Banco do Brasil S.A, Banco BMG S.A, PKL One Participações S.A., Volus Instituição de Pagamento LTDA, Banco Bradesco S.A, Mercado Pago, C&A, Banco Santander Brasil S.A., Banco CSF S.A., e Sicredi) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 58-69), a fim de garantir e facilitar o direito de acesso à justiça.

Intimem-se. ***********CERTIFICO que foi designada Audiência Global – Superendividamento para o dia 03/02/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando CEJUSC – ACICG, disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
03/10/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:31

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 12:28

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 09:59

Recebidos os autos
18/09/2024 09:59

Tutela Provisória
13/09/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Uiliam Jesus dos Santos (OAB 60363/BA) Processo 0852346-42.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Savio da Silva Rocha - r. dec. fls. 49/50:

Vistos...

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único).

Pois bem.

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: 1. regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único).

Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma ZapSign; e; Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) 2. se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; 2.1 conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; 3. indicar se possui outros credores e, em caso positivo, incluir todos, com a qualificação completa, anexando todos os contratos de dívidas existentes que devem alcançar a repactuação; 4. apresentar proposta do plano de pagamento e indicar precisamente todas as dívidas e os credores, os valores a serem pagos mensalmente para cada um, os prazos de pagamento e as ordens de prioridade, se for o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
11/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:59

Recebidos os autos
09/09/2024 17:59

Emenda à Inicial
09/09/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 09:26

Retificação de Classe Processual
09/09/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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