12/09/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823474-17.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Embargado: Alzerino Rosa Neto Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargada: Layla Cristina La Picirelli de Arruda Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Marina La Picirelli de Arruda Rosa Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Leticia La Picirelli Rosa Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte apelante, ora embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de obscuridade no Acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de obscuridade na hipótese.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 16:16

Não-Provimento
11/09/2025 13:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
10/09/2025 14:00

Julgado
08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 13:22

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 17:17

Inclusão em Pauta
18/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 16:32

Expedição de Relatório
15/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0823474-17.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Embargado: Alzerino Rosa Neto Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargada: Layla Cristina La Picirelli de Arruda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Marina La Picirelli de Arruda Rosa Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Embargado: Leticia La Picirelli Rosa Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025.
07/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:50

Processo Dependente Iniciado
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823474-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Deutsche Lufthansa Ag Advogado: Helvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelante: Alzerino Rosa Neto Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelante: Layla Cristina La Picirelli de Arruda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelante: Marina La Picirelli de Arruda Rosa Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelante: Leticia La Picirelli Rosa Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelado: Alzerino Rosa Neto Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelada: Layla Cristina La Picirelli de Arruda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelado: Marina La Picirelli de Arruda Rosa Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelado: Leticia La Picirelli Rosa Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Apelado: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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