02/10/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR), Graciellen Silva Alves (OAB 23845/MS) Processo 0803833-22.2020.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mareide Ferreira Antonio - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julga-se: a-) parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido Município de Três Lagoas ao pagamento do período trabalhado de 14/11/2019 a 15/12/2019 que não foi lançado no holerite do mês de dezembro de 2019.

A quantia deve ser atualizada com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da poupança.

A partir de 08/12/2021, o débito deve ser acrescido apenas da SELIC, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 b-) reconhece-se a ilegitimidade passiva do requerido Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas e em face deste, julga-se o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
12/09/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:18

Homologada a Transação
08/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
19/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
12/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:15

Expedição de Carta.
17/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:04

Recebidos os autos
30/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:49

Conclusos para despacho
20/03/2023 19:45

Expedição de Certidão.
12/12/2022 02:36

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:00

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:17

Expedição de Carta.
02/12/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
17/11/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2022 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 02:03

Expedição de Certidão.
24/05/2022 07:01

Expedição de Certidão.
24/05/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
19/05/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:41

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:26

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:21

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:21

INCONSISTENTE
16/03/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:07

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/04/2022 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/03/2022 10:25

Recebidos os autos
16/03/2022 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2021 03:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 08:11

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:06

Recebidos os autos
16/09/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:00

Conclusos para decisão
30/07/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.
22/07/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 09:46

Recebidos os autos
14/07/2021 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 08:45

Conclusos para decisão
25/05/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2021 09:39

Conclusos para decisão
23/04/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.
15/04/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.
15/04/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.
15/04/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.
14/04/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2021 13:35

Conclusos para decisão
01/03/2021 19:09

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2021 07:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.
20/02/2021 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.
20/02/2021 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.
20/02/2021 09:06

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2021.
19/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:46

Juntada de Petição de contestação
12/01/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 06:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.
11/11/2020 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.
11/11/2020 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.
11/11/2020 01:28

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2020.
10/11/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 06:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:26

Recebidos os autos
29/10/2020 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2020 14:39

Conclusos para decisão
25/08/2020 09:27

Conclusos para decisão
21/08/2020 17:35

Conclusos para decisão
21/08/2020 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2020 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2020 16:41

Recebidos os autos
21/08/2020 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2020 14:24

Expedição de Certidão.
16/07/2020 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2020.
16/07/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:56

Recebidos os autos
10/07/2020 15:56

Declarada incompetência
10/07/2020 12:33

Conclusos para decisão
09/07/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2020.
07/07/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 17:07

Recebidos os autos
07/07/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 12:22

Conclusos para decisão
02/07/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 20:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2020 16:07

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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