TJMS - 0800409-42.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA ALVES DA SILVA

CPF *62.***.*29-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

CIELO S.A.

CNPJ: 01.027.058/0001-91

Advogados

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 17:38

    Transitado em Julgado em data

  • 15/05/2025 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:23

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2025 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2024 17:54

    Processo Reativado

  • 25/10/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 15:31

    Transitado em Julgado em data

  • 30/09/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0800409-42.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosangela Alves da Silva - Réu: CIELO S.A. -

    III - DISPOSITIVO 30.

    Diante do exposto, julga-se, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a-) procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança no valor de R$ 108,71, com vencimento em 08/01/2024, relativo ao estabelecimento nº 1029834889; b-) procedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, arbitrando-se o valor de R$ 3.000,00.

    Esta condenação será corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c-) improcedente o pedido de repetição do indébito no valor de R$ 217,42. 31.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do eventual exame de admissibilidade do respectivo recurso. *** Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 11/09/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 08:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 18:16

    Homologada a Transação

  • 09/09/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 13:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 19:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 15:13

    de Instrução e Julgamento

  • 04/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:17

    de Conciliação

  • 04/06/2024 17:12

    de Instrução e Julgamento

  • 04/06/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:42

    de Instrução e Julgamento

  • 25/04/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 11:29

    Tutela Provisória

  • 16/04/2024 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 08:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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