TJMS - 0800934-36.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 08:31
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:04
Prazo em Curso
-
02/09/2025 08:10
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 10:25
Emissão da Relação
-
29/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 09:23
Prazo em Curso
-
13/07/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 15:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/06/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2025 11:09
Prazo em Curso
-
13/06/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 15:16
Prazo em Curso
-
11/06/2025 16:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2025 16:14
Emissão da Relação
-
14/05/2025 09:23
Prazo em Curso
-
25/04/2025 02:58
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 06:07
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 06:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 14:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/04/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 08:46
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:54
Prazo em Curso
-
19/03/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800934-36.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jorge Luiz Cruz da Silva - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
18/03/2025 08:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/03/2025 08:34
Emissão da Relação
-
14/03/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 07:31
Prazo em Curso
-
18/12/2024 16:05
Prazo em Curso
-
16/12/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 13:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/12/2024 13:54
Recebida petição inicial
-
04/12/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 16:02
Evolução da Classe Processual
-
04/12/2024 15:42
Processo Reativado
-
04/12/2024 15:25
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/10/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
-
18/10/2024 12:03
Transitado em Julgado em data
-
23/09/2024 10:16
Prazo em Curso
-
22/09/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0800934-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge Luiz Cruz da Silva - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jorge Luiz Cruz da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 34/35; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 13/11/2019; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. *71.***.*60-02, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 13/11/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 29/30), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/09/2024 22:28
Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
-
10/09/2024 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/09/2024 07:16
Autos preparados para expedição
-
10/09/2024 07:09
Emissão da Relação
-
06/09/2024 19:52
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 19:52
Registro de Sentença
-
06/09/2024 19:52
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
06/09/2024 13:16
Expedição de NULL.
-
20/08/2024 08:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/06/2024 14:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/06/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:12
Prazo em Curso
-
16/05/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 13:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
25/03/2024 10:52
Juntada de Petição de contestação
-
28/02/2024 16:12
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
23/02/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
-
22/02/2024 15:14
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
22/02/2024 15:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/02/2024 14:54
Emissão da Relação
-
22/02/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 05:50
Expedição de Carta.
-
22/02/2024 05:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2024 09:39
Juntada de Mandado
-
03/02/2024 09:39
Juntada de NULL
-
26/01/2024 17:21
Autos preparados para expedição
-
26/01/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 15:53
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
24/01/2024 14:02
Prazo em Curso
-
23/01/2024 18:17
Expedição de Mandado.
-
22/01/2024 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/01/2024 13:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/01/2024 13:35
Tutela Provisória
-
18/01/2024 18:07
Informação do Sistema
-
18/01/2024 18:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
18/01/2024 18:06
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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