11/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829793-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vilmar Geraldo Boelter Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A EMENTA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

MÉRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que indeferiu a inicial e, consequente, extinguiu a ação de exibição de documentos, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação e pela falta de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis para propositura da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 4.

Sem a prova de que houve o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, e o pagamento dos custos do serviço, não se verifica a utilidade e necessidade da instauração da ação de exibição de documento, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.562.852/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 3/2/2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
19/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:37

Provimento em Parte
19/12/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:52

Inclusão em pauta
13/12/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829793-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Vilmar Geraldo Boelter Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 09:35

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839985-61.2022.8.12.0001

Jose Roberto Pereira dos Santos

Luiz Carlos de Oliveira Machado

Advogado: Rodrigo Schmidt Casemiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0803878-86.2020.8.12.0001

Walkiria Severino da Silva

Bv Financeira S/A

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2020 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0830334-34.2024.8.12.0001

Marlene de Brito Rodrigues

Banco do Brasil SA

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0830334-34.2024.8.12.0001

Marlene de Brito Rodrigues

Banco do Brasil SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0824256-97.2019.8.12.0001

Marcial Fleitas Filho

Allianz Seguros S/A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2019 10:46

Exibir Processo