01/07/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 16:55

Recebidos os autos
04/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS) Processo 0014442-95.1999.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Eletro Uehara Ltda - Reqdo: Lauro Xavier de Oliveira - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a requisição de informações sobre veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD.

O sistema RENAJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tais sistemas a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.

Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).

O acesso ao sistema RENAJUD constitui mero acesso ao cadastro de veículos automotores no RENAVAM, mantido pelos órgãos de trânsito, de modo que a rigor não implica em quebra de sigilo legal, sendo caso de deferimento do pleito no intuito de assegurar o resultado prático do processo de execução.

Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.

Ademais, na jurisprudência do E.

STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.

O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.

Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas no sistema RENAJUD, bem como restrição de transferência de quaisquer veículos registrados em nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de trânsito.

As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos.

II - SREI A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa no Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual foi implantado neste Estado com a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul - CERI, através do Provimento 146/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que ao próprio exequente compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. É certo que aos juízos são disponibilizados sistemas no intuito de auxiliar os credores na localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, todavia tais ferramentas são complementares à atividade principal que compete ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade de modo a não se repetir a prática de atos processuais inúteis.

Determinadas ferramentas como INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD dependem efetivamente de concurso da autoridade judiciária para realização de pesquisas de bens, entretanto, o mesmo não ocorre com o SREI/CERI.

Com efeito, o art. 18. do citado Provimento dispõe que "O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CERI-MS, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis e comunicados ao BDS ou através de resposta via central, observados os prazos abaixo, após prévias buscas na serventia, quando esta não tiver o BDS totalmente atualizado".

A respeito da pesquisa eletrônica de bens e direitos, o §1º de tal dispositivo legal prevê que "A resposta aos pedidos de pesquisa eletrônica de bens e direitos deverá ser fornecida em 24 horas quando o número de imóveis relacionados não ultrapassar 10 unidades e em 48 horas se o número de imóveis for de até 50 unidades, prevalecendo o prazo de 5 (cinco) dias nos demais casos".

Logo, tanto a parte exequente quanto seu advogado podem acessar o referido sistema, independente do concurso da autoridade judiciária, de modo que cumpre-lhe a prática do ato respectivo.

Diante do exposto, em se tratando de ato que pode ser realizado pela própria parte, INDEFIRO o requerimento de busca de bens no SREI/CERI.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
23/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 17:02

Recebidos os autos
11/04/2025 17:02

Outras Decisões
01/04/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:48

Recebidos os autos
27/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:02

Recebidos os autos
14/02/2025 15:02

Outras Decisões
30/01/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 11:21

Processo Desarquivado
13/01/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 08:05

Arquivado Provisoriamente
02/12/2024 15:09

Recebidos os autos
02/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 05:40

Arquivado Provisoriamente
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS) Processo 0014442-95.1999.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Eletro Uehara Ltda - Réu: Marcilio dos Reis de Oliveira, Lauro Xavier de Oliveira - Vistos etc.

Em que pese o teor da manifestação de fl. 443, as informações relativas ao executado MARCÍLIO DOS REIS DE OLIVEIRA encontram-se juntadas às fls. 365/370.

Logo, tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
28/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:34

Recebidos os autos
21/11/2024 09:34

Outras Decisões
15/10/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0014442-95.1999.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Eletro Uehara Ltda - Réu: Marcilio dos Reis de Oliveira, Lauro Xavier de Oliveira - Vistos etc.

Em que pese o requerimento de penhora de cotas de sociedade, o documento juntado às fls. 405/410, denota-se que o executado LAURO XAVIER DE OLIVEIRA retirou-se da sociedade relativa à empresa ANT CHAMAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, na data de 09/11/2022, motivo pelo qual indefiro o requerimento das referidas cotas sociais.

Com relação ao requerimento de penhora de salário, considerando a informação prestada pelo próprio executado em 05/03/2024, no sentido de que formulou requerimento de aposentadoria por invalidez, defiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS solicitando informações a respeito de eventual benefício recebido pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo.
12/09/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:23

Recebidos os autos
27/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 16:15

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 16:12

Realizado cálculo de custas
20/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:39

Recebidos os autos
04/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:24

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:10

Recebidos os autos
04/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
25/03/2023 01:15

Decorrido prazo de parte
20/03/2023 16:45

Recebidos os autos
20/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 15:45

Recebidos os autos
17/02/2023 15:45

Outras Decisões
15/02/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:09

Recebidos os autos
13/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:40

Recebidos os autos
30/01/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:13

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 07:21

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 12:05

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 09:20

Recebidos os autos
27/10/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:53

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2022 10:20

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 10:20

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:41

Recebidos os autos
27/09/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 10:27

Recebidos os autos
03/06/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:45

Recebidos os autos
03/05/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 07:01

Processo Desarquivado
27/04/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 06:59

Arquivado Provisoriamente
28/03/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:13

Recebidos os autos
25/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 09:44

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:43

Recebidos os autos
25/02/2022 15:36

Decisão ou Despacho
29/12/2021 00:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:56

Recebidos os autos
23/11/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2021 12:20

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 14:57

Recebidos os autos
16/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:53

Recebidos os autos
22/10/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 18:40

Processo Desarquivado
26/08/2021 12:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 00:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
22/06/2021 13:28

Arquivado Provisoriamente
21/06/2021 20:32

Recebidos os autos
21/06/2021 20:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 21:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 21:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 10:55

Recebidos os autos
10/06/2021 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2021 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 17:56

Processo Desarquivado
18/03/2021 10:10

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 18:18

Arquivado Provisoriamente
25/02/2021 11:06

Recebidos os autos
25/02/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 13:05

Juntada de Petição de tipo
18/02/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/02/2021 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 14:59

Recebidos os autos
12/02/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2021 15:58

Processo Desarquivado
09/02/2021 11:04

Arquivado Provisoriamente
03/02/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2021 20:24

Recebidos os autos
03/02/2021 20:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 21:03

Expedição de tipo de documento.
02/02/2021 21:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 12:38

Recebidos os autos
29/01/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 14:16

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 18:50

Recebidos os autos
18/12/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:34

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 03:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2020 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 12:56

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 19:44

Recebidos os autos
15/12/2020 19:21

Decisão ou Despacho
24/11/2020 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2020 11:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/10/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 16:41

Recebidos os autos
28/10/2020 16:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 07:39

Expedição de tipo de documento.
28/10/2020 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 18:48

Recebidos os autos
26/10/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 10:47

Decorrido prazo de parte
12/08/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:05

Juntada de Petição de tipo
23/07/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 07:35

Juntada de tipo de documento
06/07/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 16:12

Recebidos os autos
15/06/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 14:57

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2020 17:17

Recebidos os autos
04/06/2020 17:17

Decisão ou Despacho
04/06/2020 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2020 02:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 11:40

Juntada de Petição de tipo
19/05/2020 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 06:47

Juntada de Petição de tipo
11/05/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2020 20:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 20:00

Expedição de tipo de documento.
04/05/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
01/05/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 18:15

Juntada de tipo de documento
30/04/2020 16:17

Recebidos os autos
30/04/2020 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2020 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 17:06

Juntada de Petição de tipo
14/01/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 17:07

Decorrido prazo de parte
16/12/2019 15:52

Juntada de Petição de tipo
07/12/2019 03:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2019 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 17:34

Juntada de tipo de documento
09/07/2019 16:18

Juntada de tipo de documento
08/07/2019 18:29

Juntada de tipo de documento
25/06/2019 17:05

Juntada de tipo de documento
24/06/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2019 07:20

Juntada de tipo de documento
19/06/2019 16:29

Juntada de tipo de documento
18/06/2019 13:02

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 07:29

Juntada de tipo de documento
11/06/2019 07:18

Juntada de tipo de documento
10/06/2019 07:13

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 07:28

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 07:28

Juntada de tipo de documento
27/05/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 15:35

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 15:34

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 15:33

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 15:32

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 15:31

Expedição de tipo de documento.
23/05/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 17:22

Juntada de Petição de tipo
07/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2019 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 07:15

Juntada de tipo de documento
29/03/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 16:19

Expedição de tipo de documento.
29/03/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 17:15

Juntada de Petição de tipo
20/02/2019 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:12

Juntada de tipo de documento
19/02/2019 17:12

Juntada de tipo de documento
19/02/2019 17:12

Juntada de tipo de documento
19/02/2019 17:12

Juntada de tipo de documento
15/02/2019 17:37

Recebidos os autos
15/02/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2018 20:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 07:21

Juntada de tipo de documento
05/10/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 15:25

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 14:43

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2018 14:42

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 18:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 18:36

Juntada de Petição de tipo
11/09/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 10:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:36

Recebidos os autos
16/08/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 02:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2018 15:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:42

Juntada de Petição de tipo
12/03/2018 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 18:05

Juntada de tipo de documento
12/12/2017 17:27

Recebidos os autos
12/12/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 17:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 17:29

Juntada de Petição de tipo
13/07/2017 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2017 12:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 14:47

Recebidos os autos
12/07/2017 14:47

Decisão ou Despacho
04/04/2017 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2017 17:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 17:53

Expedição de tipo de documento.
28/03/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:09

Recebidos os autos
16/02/2017 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 14:23

Decorrido prazo de parte
21/01/2017 05:15

Juntada de Petição de tipo
16/12/2016 16:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 17:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 13:55

Juntada de tipo de documento
06/12/2016 13:55

Juntada de Petição de tipo
06/12/2016 13:55

Recebidos os autos
06/12/2016 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 15:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2016 09:57

Juntada de Petição de tipo
01/09/2016 17:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2016 12:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 15:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 15:31

Decorrido prazo de parte
19/08/2016 16:36

Recebidos os autos
19/08/2016 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 12:43

Juntada de tipo de documento
19/04/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2016 12:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 14:44

Recebidos os autos
06/04/2016 14:44

Determinada Requisição de Informações
25/09/2015 12:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2015 12:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 16:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2015 12:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 17:59

Juntada de Petição de tipo
09/09/2015 11:47

Juntada de Petição de tipo
04/09/2015 16:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 12:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2015 12:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2015 12:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2015 08:35

Recebidos os autos
25/08/2015 08:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2015 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 18:00

Processo Desarquivado
02/04/2015 16:46

Juntada de Petição de tipo
20/02/2015 17:50

Arquivado Provisoriamente
20/02/2015 17:49

Decorrido prazo de parte
11/02/2015 17:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 12:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2015 12:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 17:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 16:37

Recebidos os autos
09/02/2015 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2015 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2014 17:47

Juntada de Petição de tipo
29/10/2014 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2014 14:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2014 18:11

Juntada de Petição de tipo
16/10/2014 17:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2014 12:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 13:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 13:23

Recebidos os autos
08/10/2014 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2014 09:35

Juntada de Petição de tipo
07/08/2014 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2014 16:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 16:23

Processo Desarquivado
28/07/2014 18:02

Juntada de Petição de tipo
28/07/2014 17:53

Arquivado Provisoriamente
28/07/2014 17:52

Decorrido prazo de parte
23/07/2014 14:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 13:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2014 12:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2014 17:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 12:28

Recebidos os autos
15/07/2014 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2014 17:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 17:05

Decorrido prazo de parte
31/03/2014 17:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2014 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2014 12:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:42

Expedição de tipo de documento.
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 17:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/03/2014 17:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2014 15:22

Juntada de Petição de tipo
14/03/2014 18:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 15:27

Recebidos os autos
12/03/2014 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2014 15:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2014 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2014 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2014 12:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2014 14:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2014 16:03

Juntada de Petição de tipo
13/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 12:00

Processo Desarquivado
13/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2013 12:00

Recebimento pelo Arquivo
18/07/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2013 12:00

Arquivado Definitivamente
28/06/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/06/2013 12:00

Decorrido prazo de parte
27/06/2013 12:00

Recebidos os autos
25/06/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/03/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2013 12:00

Recebidos os autos
10/10/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2012 12:00

Recebidos os autos
26/09/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 12:00

Recebidos os autos
06/09/2012 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2012 12:00

Recebidos os autos
21/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2012 12:00

Decorrido prazo de parte
27/07/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2012 12:00

Recebidos os autos
10/07/2012 12:00

Julgado procedente o pedido
18/05/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2012 12:00

Recebidos os autos
09/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2012 12:00

Decorrido prazo de parte
29/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2011 12:00

Processo Desarquivado
22/11/2010 12:00

Arquivado Definitivamente
22/11/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2010 12:00

Recebidos os autos
04/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/08/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2010 12:00

Recebidos os autos
11/02/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2008 12:00

Recebidos os autos
11/01/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2008 12:00

Decisão ou Despacho
09/01/2008 12:00

Recebidos os autos
18/12/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2007 12:00

Realizado cálculo de custas
25/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2007 12:00

Julgado procedente o pedido
23/10/2007 12:00

Recebidos os autos
05/06/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/04/2007 12:00

Recebidos os autos
11/04/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2007 12:00

Recebidos os autos
02/04/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
23/03/2007 12:00

Recebidos os autos
09/02/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2007 12:00

Recebidos os autos
09/02/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2007 12:00

Recebidos os autos
25/01/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
24/01/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
31/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2006 12:00

Recebidos os autos
28/08/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/08/2006 12:00

Recebidos os autos
04/08/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/08/2006 12:00

Juntada de tipo de documento
02/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2006 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
02/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2006 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
19/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2006 12:00

Recebidos os autos
16/05/2006 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
16/05/2006 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
07/04/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2006 12:00

Decisão ou Despacho
16/03/2006 12:00

Recebidos os autos
02/03/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2005 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
24/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2005 12:00

Processo Desarquivado
08/07/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2004 12:00

Arquivado Provisoriamente
30/06/2004 12:00

Audiência tipo de audiência situação.
30/06/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/06/2004 12:00

Recebidos os autos
05/02/2004 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/12/2003 12:00

Recebidos os autos
24/09/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2003 12:00

Recebidos os autos
03/09/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
20/08/2003 12:00

Recebidos os autos
15/08/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2003 12:00

Recebidos os autos
16/05/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2003 12:00

Recebidos os autos
25/04/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
15/04/2003 12:00

Recebidos os autos
07/04/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
31/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2003 12:00

Recebidos os autos
21/03/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2003 12:00

Determinada Requisição de Informações
14/03/2003 12:00

Recebidos os autos
24/02/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/02/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2003 12:00

Decisão ou Despacho
13/02/2003 12:00

Recebidos os autos
30/01/2003 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2003 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2003 12:00

Recebidos os autos
09/01/2003 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2003 12:00

Recebidos os autos
09/01/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2003 12:00

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
03/01/2003 12:00

Ato ordinatório praticado
27/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
26/12/2002 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/12/2002 12:00

Decorrido prazo de parte
20/12/2002 12:00

Julgado procedente o pedido
20/12/2002 12:00

Recebidos os autos
16/12/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2002 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2002 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2002 12:00

Julgado procedente o pedido
25/09/2002 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2002 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/11/2001 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2001 12:00

Decorrido prazo de parte
27/03/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2001 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/03/2001 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2000 12:00

Decorrido prazo de parte
24/11/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2000 12:00

Decorrido prazo de parte
01/02/2000 12:00

Ato ordinatório praticado
05/01/2000 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/1999 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/1999 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/1999 12:00

Decorrido prazo de parte
12/07/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
18/06/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/1999 12:00

Ato ordinatório praticado
14/06/1999 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/1999 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/1999

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500220-11.2012.8.12.0001

Monet Concessionaria de Veiculos e Pecas...

Sidney Komuro

Advogado: Deirdre Araujo Serra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0000841-46.2004.8.12.0001

Sofia Cassano e Pires Godoy Estodutto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alexandre Morais Cantero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2008 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0009192-32.2009.8.12.0001

Moreninha Petroleo LTDA

Direta Distribuidora LTDA

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2009 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0818279-95.2017.8.12.0001

Jomar Quintana Martins

Maicon Cavina

Advogado: Luiz Cezar Borges Leal

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0818279-95.2017.8.12.0001

Jomar Quintana Martins

Maicon Cavina

Advogado: Luiz Cezar Borges Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2017 09:32

Exibir Processo