TJMS - 0116335-85.2006.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 14:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2025 17:26 Publicado ato_publicado em 18/09/2025. 
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                                            15/09/2025 08:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/09/2025 14:09 Emissão da Relação 
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                                            11/09/2025 14:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2025 14:03 Documento Digitalizado 
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                                            11/09/2025 13:58 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/08/2025 15:12 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/08/2025 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2025 15:11 Registro de Sentença 
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                                            27/08/2025 15:11 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            26/08/2025 18:57 Conclusos para julgamento 
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                                            30/07/2025 17:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 16:11 Prazo em Curso 
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                                            22/07/2025 16:10 Documento Digitalizado 
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                                            22/07/2025 13:30 Prazo em Curso 
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                                            09/07/2025 13:24 Documento Digitalizado 
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                                            08/07/2025 08:32 Prazo em Curso 
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                                            26/05/2025 09:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2025 11:09 Publicado ato_publicado em 22/05/2025. 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação ADV: Kely Guimaraes de Mello Baumgartner (OAB 10143/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0116335-85.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Despacho f. 645-....Ciente do ofício 2769/2025 de fls. 635/644 que encaminhou cópia do Agravo de Instrumento de n° 1400546-89.2025.8.12.0000 proferido pelo E.
 
 Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, negando provimento ao recurso interposto e mantendo o decisum proferido em 1ª Instância.
 
 Homologo a avaliação de fls. 585 e determino o prosseguimento da alienação particular do bem penhorado. Às providências.
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                                            21/05/2025 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/05/2025 08:10 Emissão da Relação 
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                                            08/04/2025 18:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/04/2025 18:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2025 07:15 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2025 09:49 Juntada de Ofício 
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                                            17/02/2025 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2025 17:54 Prazo em Curso 
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                                            12/02/2025 00:00 Intimação ADV: Kely Guimaraes de Mello Baumgartner (OAB 10143/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0116335-85.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Fábrica de Gelo Pedra D'Água Ltda - ME, Maria Euda Simplício Sobrinho, Luciano Simplício Sobrinho, Evaldo Carlos Sobrinho - Tendo em vista decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1400546-89.2025.8.12.0000, com a concessão do efeito suspensivo a decisão agravada.
 
 Assim, INTIME-SE o exequente para requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
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                                            11/02/2025 21:51 Publicado ato_publicado em 11/02/2025. 
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                                            11/02/2025 08:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/02/2025 12:29 Emissão da Relação 
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                                            27/01/2025 14:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/01/2025 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2025 14:39 Juntada de Ofício 
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                                            27/01/2025 12:19 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2025 10:37 Informação do Sistema 
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                                            17/01/2025 10:50 Informação do Sistema 
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                                            15/01/2025 15:52 Prazo em Curso 
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                                            17/12/2024 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2024 00:00 Intimação ADV: Kely Guimaraes de Mello Baumgartner (OAB 10143/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0116335-85.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Fábrica de Gelo Pedra D'Água Ltda - ME, Evaldo Carlos Sobrinho, Luciano Simplício Sobrinho, Maria Euda Simplício Sobrinho - Decisão de fl. 616: Republica-se por não ter constado a advogada da parte executada.
 
 Fls. 587/594: Nada obstante as alegações formuladas pelo executado, assevero que o caso concreto se enquadra na exceção disposta no parágrafo 2º do artigo 509 do CPC, uma vez que se trata de valor que pode ser aferido por simples cálculo aritmético.
 
 Outrossim, impende salientar que o executado encontra-se ciente do andamento processual, conforme petição de fl. 500 e seguintes.
 
 Assim, é certo que a matéria referente ao cálculo do débito encontra-se preclusa, já que não foi objeto de impugnação tempestivamente.
 
 Ista salientar que a jurisprudência do Colendo STJ rechaça a chamada "nulidade de algibeira", em que a parte aguarda o momento "oportuno" para arguir suposta nulidade da qual já detinha ciência há muito tempo.
 
 CUMPRA-SE o já determinado.
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                                            11/12/2024 21:31 Publicado ato_publicado em 11/12/2024. 
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                                            11/12/2024 08:09 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/12/2024 17:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2024 17:14 Emissão da Relação 
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                                            09/12/2024 00:00 Intimação ADV: Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), José Bernardo Acosta Gurvitz (OAB 7278/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0116335-85.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - ls. 587/594: Nada obstante as alegações formuladas pelo executado, assevero que o caso concreto se enquadra na exceção disposta no parágrafo 2º do artigo 509 do CPC, uma vez que se trata de valor que pode ser aferido por simples cálculo aritmético.
 
 Outrossim, impende salientar que o executado encontra-se ciente do andamento processual, conforme petição de fl. 500 e seguintes.
 
 Assim, é certo que a matéria referente ao cálculo do débito encontra-se preclusa, já que não foi objeto de impugnação tempestivamente.
 
 Ista salientar que a jurisprudência do Colendo STJ rechaça a chamada "nulidade de algibeira", em que a parte aguarda o momento "oportuno" para arguir suposta nulidade da qual já detinha ciência há muito tempo1.
 
 CUMPRA-SE o já determinado.
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                                            07/12/2024 14:59 Prazo em Curso 
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                                            06/12/2024 21:16 Publicado ato_publicado em 06/12/2024. 
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                                            06/12/2024 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/12/2024 16:22 Emissão da Relação 
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                                            21/11/2024 16:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/11/2024 16:07 Outras Decisões 
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                                            23/10/2024 16:48 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2024 12:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2024 16:01 Prazo em Curso 
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                                            12/09/2024 10:15 Publicado ato_publicado em 12/09/2024. 
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                                            12/09/2024 00:00 Intimação ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0116335-85.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Intimação do autor para manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade de fls. 587/594.
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                                            11/09/2024 08:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/09/2024 18:00 Emissão da Relação 
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                                            10/09/2024 13:30 Publicado ato_publicado em 10/09/2024. 
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                                            29/08/2024 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2024 10:59 Juntada de Petição de exceção de pré-executividade 
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                                            23/08/2024 09:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/08/2024 14:39 Autos preparados para expedição 
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                                            22/08/2024 14:32 Emissão da Relação 
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                                            18/07/2024 15:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/07/2024 15:52 Juntada de Mandado 
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                                            18/07/2024 15:52 Juntada de NULL 
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                                            01/07/2024 17:12 Prazo em Curso 
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                                            09/05/2024 07:08 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            08/05/2024 08:50 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            29/04/2024 14:47 Prazo em Curso 
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                                            29/04/2024 12:19 Expedição de Mandado. 
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                                            29/04/2024 07:43 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/04/2024 10:48 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/02/2024 15:08 Autos preparados para expedição 
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                                            10/01/2024 21:19 Publicado ato_publicado em 10/01/2024. 
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                                            10/01/2024 08:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/01/2024 13:40 Emissão da Relação 
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                                            05/12/2023 15:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/12/2023 15:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2023 17:26 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2023 14:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2023 21:18 Publicado ato_publicado em 25/10/2023. 
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                                            25/10/2023 08:01 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/10/2023 15:10 Emissão da Relação 
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                                            20/10/2023 16:08 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/10/2023 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2023 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            28/09/2023 14:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/09/2023 13:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2023 21:02 Publicado ato_publicado em 01/09/2023. 
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                                            01/09/2023 07:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/08/2023 10:08 Emissão da Relação 
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                                            03/08/2023 17:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2023 15:47 Prazo em Curso 
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                                            26/04/2023 09:34 Prazo em Curso 
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                                            19/04/2023 20:48 Publicado ato_publicado em 19/04/2023. 
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                                            18/04/2023 07:49 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/04/2023 14:58 Emissão da Relação 
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                                            05/04/2023 18:54 Prazo em Curso 
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                                            04/04/2023 09:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2023 18:44 Documento Digitalizado 
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                                            03/04/2023 18:14 Documento Digitalizado 
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                                            03/04/2023 18:09 Prazo em Curso 
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                                            03/04/2023 16:39 Documento Digitalizado 
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                                            30/03/2023 17:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/03/2023 17:28 Outras Decisões 
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                                            22/03/2023 08:24 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2023 20:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2023 04:18 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/01/2023 22:56 Prazo em Curso 
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                                            16/12/2022 20:42 Publicado ato_publicado em 16/12/2022. 
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                                            16/12/2022 07:55 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/12/2022 12:10 Emissão da Relação 
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                                            02/12/2022 11:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/12/2022 11:26 Outras Decisões 
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                                            01/12/2022 06:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/11/2022 04:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/11/2022 15:14 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2022 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2022 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/10/2022 13:06 Prazo em Curso 
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                                            05/10/2022 20:48 Publicado ato_publicado em 05/10/2022. 
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                                            05/10/2022 07:42 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/10/2022 09:58 Emissão da Relação 
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                                            12/09/2022 14:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/09/2022 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/07/2022 15:38 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2022 15:23 Retificação de Classe Processual 
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                                            27/06/2022 15:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/06/2022 16:43 Prazo em Curso 
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                                            31/05/2022 20:46 Publicado ato_publicado em 31/05/2022. 
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                                            31/05/2022 07:42 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/05/2022 12:17 Emissão da Relação 
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                                            23/05/2022 18:27 Juntada de Mandado 
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                                            23/05/2022 18:27 Juntada de NULL 
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                                            15/02/2022 22:34 Prazo em Curso 
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                                            15/02/2022 22:28 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2021 01:43 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/08/2021 09:01 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2021 16:00 Prazo em Curso 
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                                            02/08/2021 18:26 Prazo em Curso 
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                                            28/07/2021 02:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/07/2021 13:17 Prazo em Curso 
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                                            19/07/2021 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2021 14:09 Expedição de Mandado. 
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                                            09/07/2021 14:52 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/06/2021 15:45 Autos preparados para expedição 
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                                            17/06/2021 15:29 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            17/06/2021 15:29 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            16/06/2021 18:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            16/06/2021 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2021 18:31 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2021 14:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2021 21:00 Publicado ato_publicado em 28/04/2021. 
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                                            28/04/2021 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/04/2021 14:28 Expedição em análise para assinatura 
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                                            27/04/2021 14:01 Emissão da Relação 
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                                            20/04/2021 11:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/04/2021 11:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2021 15:46 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2021 15:45 Documento Digitalizado 
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                                            19/04/2021 15:42 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2020 18:46 Prazo em Curso 
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                                            28/08/2020 17:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2020 15:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/08/2020 20:44 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            25/08/2020 20:44 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            25/08/2020 20:44 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            25/08/2020 20:44 Publicado ato_publicado em 25/08/2020. 
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                                            25/08/2020 07:46 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/08/2020 15:28 Emissão da Relação 
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                                            24/08/2020 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2020 15:02 Processo convertido em eletrônico 
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                                            22/07/2020 14:54 Prazo em Curso 
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                                            14/05/2020 14:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/05/2020 14:32 Outras Decisões 
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                                            02/04/2020 01:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/02/2020 17:26 Conclusos para decisão 
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                                            21/01/2020 14:03 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            18/12/2019 16:37 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/12/2019 15:23 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            12/12/2019 18:08 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            05/12/2019 17:20 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/10/2019 15:43 Autos preparados para expedição 
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                                            28/08/2019 12:19 Prazo em Curso 
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                                            23/08/2019 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2019 17:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2019 08:13 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            22/08/2019 15:54 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            19/08/2019 20:32 Publicado ato_publicado em 19/08/2019. 
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                                            19/08/2019 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/08/2019 16:23 Emissão da Relação 
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                                            16/08/2019 14:32 Juntada de Mandado 
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                                            24/07/2019 17:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/07/2019 17:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2019 02:51 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            27/05/2019 18:55 Conclusos para decisão 
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                                            17/05/2019 18:22 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            17/05/2019 18:20 Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2019. 
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                                            09/05/2019 15:42 Prazo em Curso 
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                                            09/05/2019 15:32 Juntada de Ofício 
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                                            12/04/2019 12:51 Prazo em Curso 
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                                            11/04/2019 14:09 Prazo em Curso 
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                                            11/04/2019 14:08 Expedição de Ofício. 
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                                            30/10/2018 16:25 Prazo em Curso 
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                                            24/09/2018 16:44 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/09/2018 16:42 Expedição de Mandado. 
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                                            20/09/2018 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2018 08:12 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            17/09/2018 14:36 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            04/09/2018 21:09 Publicado ato_publicado em 04/09/2018. 
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                                            04/09/2018 13:43 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/08/2018 14:02 Emissão da Relação 
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                                            07/08/2018 15:23 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            02/08/2018 20:18 Publicado ato_publicado em 02/08/2018. 
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                                            02/08/2018 12:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/07/2018 16:06 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/07/2018 15:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2018 18:19 Conclusos para despacho 
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                                            16/07/2018 16:16 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            09/07/2018 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/07/2018 16:54 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            06/07/2018 03:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/07/2018 17:34 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            29/06/2018 20:17 Publicado ato_publicado em 29/06/2018. 
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                                            29/06/2018 12:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/06/2018 14:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/06/2018 14:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2018 15:55 Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente 
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                                            21/02/2018 15:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2018 15:51 Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped. 
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                                            15/02/2018 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2018 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2018 17:59 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            05/02/2018 16:21 Carga Rápida 
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                                            23/01/2018 20:10 Publicado ato_publicado em 23/01/2018. 
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                                            23/01/2018 12:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/01/2018 14:43 Emissão da Relação 
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                                            11/01/2018 13:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/01/2018 17:02 Despacho 
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                                            08/01/2018 18:07 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2017 14:14 Juntada de Informações 
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                                            14/12/2017 08:23 Publicado ato_publicado em 14/12/2017. 
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                                            13/12/2017 12:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/12/2017 14:33 Emissão da Relação 
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                                            13/11/2017 13:02 Juntada de Ofício 
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                                            01/11/2017 07:09 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/11/2017 07:07 Juntada de NULL 
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                                            01/11/2017 07:07 Juntada de Mandado 
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                                            24/10/2017 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2017 12:17 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2017 14:14 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            19/10/2017 07:14 Expedição de Mandado. 
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                                            05/10/2017 12:34 Publicado ato_publicado em 05/10/2017. 
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                                            04/10/2017 13:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/09/2017 08:05 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            18/09/2017 16:33 Carga Rápida 
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                                            14/09/2017 10:52 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            13/09/2017 15:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2017 20:19 Publicado ato_publicado em 12/09/2017. 
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                                            12/09/2017 12:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/08/2017 13:31 Emissão da Relação 
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                                            25/08/2017 12:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/08/2017 12:23 Despacho Saneador 
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                                            22/03/2016 19:27 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2016 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/02/2016 13:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2016 13:41 Publicado ato_publicado em 24/02/2016. 
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                                            22/02/2016 17:43 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/02/2016 14:44 Emissão da Relação 
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                                            17/02/2016 16:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/02/2016 15:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2015 16:17 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2015 13:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2015 12:41 Publicado ato_publicado em 06/03/2015. 
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                                            04/03/2015 13:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/03/2015 16:30 Emissão da Relação 
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                                            27/02/2015 13:20 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/02/2015 13:02 Despacho Saneador 
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                                            05/02/2015 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            20/01/2015 15:38 Juntada de Ofício 
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                                            20/01/2015 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2014 17:05 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            18/11/2014 13:01 Carga Rápida 
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                                            13/11/2014 12:27 Publicado ato_publicado em 13/11/2014. 
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                                            11/11/2014 14:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/11/2014 14:00 Emissão da Relação 
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                                            05/11/2014 13:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/11/2014 14:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/10/2014 17:34 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2014 17:32 Juntada de Ofício 
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                                            18/09/2014 14:12 Prazo em Curso 
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                                            01/09/2014 13:24 Publicado ato_publicado em 01/09/2014. 
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                                            29/08/2014 13:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/08/2014 13:52 Emissão da Relação 
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                                            18/08/2014 14:53 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            15/08/2014 17:20 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            15/08/2014 17:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/08/2014 17:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2014 17:09 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2014 14:37 Juntada de Ofício 
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                                            08/07/2014 12:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2014. 
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                                            07/07/2014 15:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2014 14:16 Autos preparados para juntada 
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                                            05/05/2014 13:26 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            05/05/2014 13:06 Carga Rápida 
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                                            24/04/2014 13:01 Publicado ato_publicado em 24/04/2014. 
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                                            22/04/2014 16:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/04/2014 13:48 Emissão da Relação 
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                                            31/03/2014 14:06 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/03/2014 18:16 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            25/03/2014 18:39 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2014 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2014 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2014 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2014 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2014 17:57 Autos preparados para juntada 
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                                            29/01/2014 13:50 Publicado ato_publicado em 29/01/2014. 
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                                            27/01/2014 16:01 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/01/2014 16:53 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/01/2014 17:38 Emissão da Relação 
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                                            14/01/2014 15:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/01/2014 11:38 Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD 
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                                            09/01/2014 13:36 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2013 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            20/11/2013 12:00 Carga Rápida 
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                                            19/11/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/11/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/11/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            08/10/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 08/10/2013. 
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                                            04/10/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/10/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            11/09/2013 12:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            09/09/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            05/09/2013 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            03/09/2013 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            01/08/2013 12:00 Carga Rápida 
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                                            01/08/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            22/07/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 22/07/2013. 
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                                            18/07/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/07/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            10/07/2013 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/07/2013 12:00 Despacho Saneador 
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                                            02/07/2013 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            25/06/2013 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/06/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 10/06/2013. 
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                                            05/06/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/05/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            20/05/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/03/2013 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            12/03/2013 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            11/03/2013 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            06/03/2013 12:00 Prazo em Curso 
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                                            05/03/2013 12:00 Publicado ato_publicado em 05/03/2013. 
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                                            01/03/2013 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/02/2013 12:00 Emissão da Relação 
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                                            04/12/2012 12:00 Prazo em Curso 
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                                            30/11/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 30/11/2012. 
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                                            28/11/2012 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/11/2012 12:00 Emissão da Relação 
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                                            12/11/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/11/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/11/2012 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2012 12:00 Transferência da Conclusão ao Juiz Titular 
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                                            30/07/2012 12:00 Transferência da Conclusão 
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                                            12/06/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2012 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            31/05/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2012 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            30/05/2012 12:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            18/05/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/05/2012 12:00 Autos preparados para vista/intimação 
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                                            17/05/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 14/03/2012. 
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                                            13/03/2012 12:00 Prazo em Curso 
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                                            12/03/2012 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/03/2012 12:00 Emissão da Relação 
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                                            08/03/2012 17:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2012 12:00 Autos preparados para expedição 
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                                            19/01/2012 12:00 Publicado ato_publicado em 19/01/2012. 
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                                            17/01/2012 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/01/2012 12:00 Emissão da Relação 
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                                            16/01/2012 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/12/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            08/08/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/08/2011 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/08/2011 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            09/03/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            23/02/2011 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            23/02/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/02/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2011 12:00 Autos preparados para juntada 
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                                            02/02/2011 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            27/01/2011 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            10/12/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            09/12/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 09/12/2010. 
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                                            06/12/2010 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/11/2010 12:00 Emissão da Relação 
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                                            25/11/2010 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            24/11/2010 12:00 Carga Rápida 
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                                            23/11/2010 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/11/2010 12:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            27/10/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2010 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/10/2010 12:00 Protocolizada Petição 
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                                            10/09/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            10/09/2010 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            03/09/2010 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado do Autor 
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                                            03/09/2010 12:00 Publicado ato_publicado em 03/09/2010. 
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                                            02/09/2010 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/08/2010 12:00 Emissão da Relação 
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                                            31/08/2010 12:00 Juntada de NULL 
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                                            31/08/2010 12:00 Juntada de NULL 
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                                            31/08/2010 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            31/08/2010 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            30/07/2010 12:00 Prazo em Curso 
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                                            30/07/2010 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            28/07/2010 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            28/07/2010 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/07/2010 12:00 Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr 
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                                            28/07/2010 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2010 12:00 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            15/06/2010 12:00 Emissão da Relação 
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                                            09/06/2010 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2010 12:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/05/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2010 12:00 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            16/04/2010 12:00 Aguardando Andamento dos Autos em Apenso 
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                                            07/04/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
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                                            24/03/2010 12:00 Aguardando Andamento dos Autos em Apenso 
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                                            19/03/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2010 12:00 Aguardando Juntada de Petição 
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                                            04/03/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
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                                            23/02/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
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                                            27/01/2010 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            12/01/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            07/01/2010 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            07/01/2010 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2009 12:00 Aguardando Andamento dos Autos em Apenso 
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                                            03/08/2009 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            31/07/2009 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2009 12:00 Aguardando Andamento dos Autos em Apenso 
- 
                                            26/02/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            09/02/2009 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            30/06/2008 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            04/06/2008 12:00 Aguardando Andamento dos Autos em Apenso 
- 
                                            16/04/2008 12:00 Aguardando Andamento dos Autos em Apenso 
- 
                                            20/03/2008 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            14/03/2008 12:00 Conclusos 
- 
                                            27/02/2008 12:00 Aguardando Desentranhamento de 
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                                            18/02/2008 12:00 Juntada de NULL 
- 
                                            17/12/2007 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            01/12/2007 12:00 Conclusos 
- 
                                            30/11/2007 12:00 Juntada de NULL 
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                                            03/09/2007 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
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                                            29/08/2007 12:00 Autos em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            27/08/2007 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
- 
                                            22/08/2007 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            22/08/2007 12:00 Despacho Proferido 
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                                            22/08/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            10/08/2007 12:00 Aguardando Juntada de Petição 
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                                            10/08/2007 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            02/05/2007 12:00 Aguardando Desentranhamento de 
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                                            02/05/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            01/05/2007 12:00 Aguardando Juntada de Petição 
- 
                                            23/03/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/03/2007 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            13/03/2007 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            06/03/2007 12:00 Aguardando Juntada de Petição 
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                                            15/02/2007 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            14/02/2007 12:00 Despacho Proferido 
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                                            07/02/2007 12:00 Conclusos 
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                                            23/01/2007 12:00 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            23/01/2007 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2007 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
- 
                                            09/01/2007 12:00 Autos em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            14/12/2006 12:00 Aguardando Decurso de Prazo 
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                                            14/12/2006 12:00 Certidão Publicação no Diário Oficial 
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                                            13/12/2006 12:00 Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial 
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                                            13/12/2006 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            06/12/2006 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            04/12/2006 12:00 Despacho Proferido 
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                                            04/12/2006 12:00 Conclusos 
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                                            28/11/2006 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
- 
                                            28/11/2006 12:00 Despacho Proferido 
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                                            27/11/2006 12:00 Conclusos 
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                                            27/11/2006 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/10/2006 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            09/10/2006 12:00 Aguardando Andamento dos Autos em Apenso 
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                                            09/10/2006 12:00 Apensamento/Entranhamento do Processo 
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                                            04/10/2006 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2006 12:00 Aguardando Juntada de Petição 
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                                            05/09/2006 12:00 Aguardando Recebimento de Petição 
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                                            05/09/2006 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Advogado 
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                                            30/08/2006 12:00 Autos em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            25/08/2006 12:00 Juntada de NULL 
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                                            18/08/2006 12:00 Aguardando Juntada de Mandado 
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                                            20/07/2006 12:00 Aguardando Cumprimento de Mandado 
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                                            17/07/2006 12:00 Aguardando Assinar Expediente 
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                                            17/07/2006 12:00 Aguardando Expedição de Mandado 
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                                            17/07/2006 12:00 Aguardando relacionar publicação para o D.J. 
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                                            11/07/2006 12:00 Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito 
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                                            07/07/2006 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2006 12:00 Recebimento do Processo no Cartório 
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                                            04/07/2006 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            04/07/2006 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/06/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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