TJMS - 0025543-75.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:17
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2025 04:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 08:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 15:16
Recebidos os autos
-
23/05/2025 14:32
Declarada incompetência
-
13/02/2025 14:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/01/2025 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Rosângela Dias Guerreiro (OAB 48812/RJ), KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA (OAB 4390/SC) Processo 0025543-75.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Constância Pereira Nunes - Vistos, etc. 1 - No julgamento do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, considerando que a manifestação anterior da Caixa Econômica Federal em relação ao interesse na demanda, determino sua intimação para que esclareça se a presente ação versa apólice pública, apresentando os respectivos documentos pertinentes que demonstrem tal natureza, no prazo de vinte dias. 3 - Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise. Às diligências. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.
Cumpra-se. -
15/01/2025 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 19:10
Recebidos os autos
-
13/01/2025 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 16:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/09/2024 16:22
Decorrido prazo de parte
-
19/09/2024 12:51
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Rosângela Dias Guerreiro (OAB 48812/RJ), KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA (OAB 4390/SC) Processo 0025543-75.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Constância Pereira Nunes - Reqdo: Federal de Seguros S/A - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.
No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.
O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.
QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.
Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se.
Campo Grande/MS, data da assinatura digital. -
12/09/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/09/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 15:13
Recebidos os autos
-
10/09/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 08:05
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2024 15:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2024 15:08
Decorrido prazo de parte
-
10/06/2024 13:10
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2024 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 17:37
Recebidos os autos
-
08/05/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 14:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/01/2024 14:36
Processo Reativado
-
30/01/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 17:08
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/11/2016 14:09
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2016 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2016 18:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/08/2016 18:19
Juntada de tipo de documento
-
25/07/2016 16:30
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2016 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2016 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2016 15:14
Expedição de tipo de documento.
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25/07/2016 14:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2016 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2016 13:47
Decorrido prazo de parte
-
13/07/2016 17:04
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2016 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2016 17:01
Juntada de tipo de documento
-
06/07/2016 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2016 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2016 15:47
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2016 15:16
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2016 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/06/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 13:15
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2016 10:39
Recebidos os autos
-
06/06/2016 10:39
Reforma de decisão anterior
-
18/04/2016 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/04/2016 16:58
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2016 16:55
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2016 16:54
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2016 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2016 16:40
Juntada de tipo de documento
-
22/03/2016 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2016 10:19
Juntada de Petição de tipo
-
14/03/2016 15:50
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2016 15:16
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 15:02
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2016 14:19
Recebidos os autos
-
14/03/2016 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2015 11:46
Juntada de Petição de tipo
-
18/05/2015 19:46
Juntada de Petição de tipo
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04/12/2014 14:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2014 13:39
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 20:45
Juntada de Petição de tipo
-
27/11/2014 12:32
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2014 12:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2014 17:36
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2014 12:55
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2014 17:11
Recebidos os autos
-
24/11/2014 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2014 14:53
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2014 17:50
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2014 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/04/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/10/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
11/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
28/05/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/05/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/05/2012 12:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
17/05/2012 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2012
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0828838-09.2020.8.12.0001
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